Rcl 41789 - DECISAO

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Em razão da aprovação da Resolução STJ nº 3/2016 e da revogação da Resolução STJ nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016, o Superior Tribunal de Justiça não é mais competente para conhecer da presente reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao qual está vinculada a Turma Recursal.

Parties
Reclamante: JEZIEL PACHECO LOPES - ME; Órgão Prolator Do Acórdão Reclamada: 3ª TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Determinado o não conhecimento/descabimento da reclamação por incompetência do STJ e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.
Legal Topics
Reclamação, Competência Do STJ, Resolução STJ Nº 3/2016, Revogação Da Resolução STJ Nº 12/2009, Multa Cominatória
Processo Civil Juizados Especiais Competência Judicial Reclamação Competência Do STJ Resolução STJ Nº 3/2016 Revogação Da Resolução STJ Nº 12/2009 Multa Cominatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JEZIEL PACHECO LOPES - ME

Reclamante

3ª TURMA RECURSAL DOS JUÍZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DO DISTRITO FEDERAL

Órgão Prolator Do Acórdão Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para apreciação de reclamação contra acórdão de Turma Recursal após vigência da Resolução STJ nº 3/2016
  2. 2 Aplicabilidade da Resolução STJ nº 12/2009 diante da Emenda Regimental nº 22/2016

Ratio Decidendi

Em razão da aprovação da Resolução STJ nº 3/2016 e da revogação da Resolução STJ nº 12/2009 pela Emenda Regimental nº 22/2016, o Superior Tribunal de Justiça não é mais competente para conhecer da presente reclamação, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao qual está vinculada a Turma Recursal.

Court Disposition

Determinado o não conhecimento/descabimento da reclamação por incompetência do STJ e remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

Orders

  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ao qual está vinculada a Turma Recursal, para os fins de direito.
  • Publique-se.