Rcl 41574 - ACORDAO

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O Superior Tribunal de Justiça é competente para o julgamento do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, não estando tal agravo sujeito a juízo de prelibação pela Corte a quo; assim, ao Tribunal de origem não compete decidir sobre o cabimento do agravo em recurso especial, e a decisão reclamada que deixou de receber o recurso usurpou a competência do STJ, devendo ser cassada e os autos enviados ao Superior Tribunal de Justiça para análise do agravo.

Parties
Reclamante: ROQUE CARDOSO e outros; Reclamado: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Acórdão
Outcome
Reclamação procedente; cassada a decisão reclamada.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Juízo De Prelibação, Recurso Especial
Processual Civil Reclamação Agravo Em Recurso Especial Competência Juízo De Prelibação Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ROQUE CARDOSO e outros

Reclamante

ESTADO DE SÃO PAULO

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação Constitucional / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Competência para julgamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
  2. 2 Se o tribunal de origem pode decidir sobre o cabimento do agravo em recurso especial
  3. 3 Distinção entre cabimento do recurso e competência para seu julgamento

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é competente para o julgamento do agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do CPC, não estando tal agravo sujeito a juízo de prelibação pela Corte a quo; assim, ao Tribunal de origem não compete decidir sobre o cabimento do agravo em recurso especial, e a decisão reclamada que deixou de receber o recurso usurpou a competência do STJ, devendo ser cassada e os autos enviados ao Superior Tribunal de Justiça para análise do agravo.

Court Disposition

Reclamação procedente; cassada a decisão reclamada.

Orders

  • Cassação da decisão reclamada.
  • Determinar ao Tribunal de origem que providencie a subida dos autos do processo principal para esta Corte Superior, a fim de que o agravo em recurso especial interposto seja analisado pelo STJ.