Rcl 41370 - ACORDAO

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Não estando configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 e à luz da jurisprudência do STJ de que a Reclamação não se presta a substituir recurso para impor aplicação de tese reiterada, a decisão que não conheceu da Reclamação deve ser mantida, não havendo provimento do Agravo Interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Reclamação, Cabimento, Fungibilidade Recursal, Recursos Repetitivos, Indeferimento Da Petição Inicial, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Reclamação Cabimento Fungibilidade Recursal Recursos Repetitivos Indeferimento Da Petição Inicial Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Ausência de hipótese de cabimento da reclamação nos termos do art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Uso indevido da reclamação como sucedâneo recursal para aplicar tese firmada em precedentes do STJ
  3. 3 Questionamento sobre a fungibilidade recursal para recebimento como embargos de divergência

Ratio Decidendi

Não estando configuradas quaisquer das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015 e à luz da jurisprudência do STJ de que a Reclamação não se presta a substituir recurso para impor aplicação de tese reiterada, a decisão que não conheceu da Reclamação deve ser mantida, não havendo provimento do Agravo Interno.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu da Reclamação