Rcl 40239 - DECISAO

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A reclamação foi julgada improcedente porque a decisão reclamada aplicou a multa de 10% e os honorários de sucumbência de 10% sobre o valor exequendo homologado na sentença (R$ 18.209,64), em conformidade com o entendimento fixado no REsp 1.608.027/MT, de modo que não houve violação da autoridade do acórdão; ademais, a reclamação não pode substituir recurso para rediscutir matéria de mérito ou cálculos.

Parties
Reclamante: RAIMAR ABILIO BOTTEGA; Reclamado: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA - MT; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Julgamento Monocrático Decisão De Improcedência
Outcome
reclamação julgada improcedente
Legal Topics
Reclamação, Cumprimento De Sentença, Multa Do Art. 475 J, Honorários Advocatícios, Autoridade De Decisões Judiciais
Processual Civil Reclamação Cumprimento De Sentença Multa Do Art. 475 J Honorários Advocatícios Autoridade De Decisões Judiciais

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Parties

RAIMAR ABILIO BOTTEGA

Reclamante

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E CÍVEL DA COMARCA DE PARANATINGA - MT

Reclamado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Reclamação / Julgamento Monocrático Decisão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão do juízo de primeiro grau contrariou a autoridade do acórdão proferido no REsp 1.608.027/MT
  2. 2 Se a multa moratória de 10% e os honorários de sucumbência de 10% devem incidir sobre a integralidade do valor atualizado da condenação ou apenas sobre o saldo remanescente do cumprimento de sentença
  3. 3 Cabimento restrito da reclamação para preservar competência e autoridade de julgados, não servindo como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi julgada improcedente porque a decisão reclamada aplicou a multa de 10% e os honorários de sucumbência de 10% sobre o valor exequendo homologado na sentença (R$ 18.209,64), em conformidade com o entendimento fixado no REsp 1.608.027/MT, de modo que não houve violação da autoridade do acórdão; ademais, a reclamação não pode substituir recurso para rediscutir matéria de mérito ou cálculos.

Court Disposition

reclamação julgada improcedente

Orders

  • Reclamação julgada improcedente nos termos do art. 487, I, do CPC
  • Condeno o reclamante ao pagamento dos honorários de sucumbência de 10% sobre o valor dado à reclamação, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC