CC 171025 - DECISAO

CC 171025 - DECISAO

Com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmou-se a liminar anteriormente concedida e julgou-se procedente a reclamação, para cassar a decisão reclamada (Conflito de Competência nº 171.025) e assentar a competência da Justiça comum; não foram fixados honorários em razão da ausência de contraditório efetivo.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Confirmada a liminar; julgada procedente a reclamação; cassada a decisão reclamada (Conflito de Competência nº 171.025); assentada a competência da Justiça comum; sem honorários.
Legal Topics
Reclamação, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Comum, Honorários
Direito Processual Civil Reclamação Conflito De Competência Competência Da Justiça Comum Honorários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Confirmação de liminar concedida na Reclamação n. 45395
  2. 2 Procedência da reclamação para cassar a decisão reclamada (Conflito de Competência nº 171.025)
  3. 3 Assentamento da competência da Justiça comum

Ratio Decidendi

Com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmou-se a liminar anteriormente concedida e julgou-se procedente a reclamação, para cassar a decisão reclamada (Conflito de Competência nº 171.025) e assentar a competência da Justiça comum; não foram fixados honorários em razão da ausência de contraditório efetivo.

Court Disposition

Confirmada a liminar; julgada procedente a reclamação; cassada a decisão reclamada (Conflito de Competência nº 171.025); assentada a competência da Justiça comum; sem honorários.

Orders

  • Diante do exposto, com base no art. 161, parágrafo único, do RI/STF, confirmo a liminar anteriormente concedida e julgo procedente a reclamação, para cassar a decisão reclamada (Conflito de Competência nº 171.025) e assentar a competência da Justiça comum. Sem honorários, pois não houve contraditório efetivo.
  • Publique-se.