Rcl 41613 - DECISAO

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DECISÃO SUELI ALMEIDA HOSTALACIO DE SOUZA opõe embargos de declaração (fls. 524/532 e-STJ) contra decisão (fls. 520/521 e-STJ) que indeferiu liminarmente a reclamação. Observou-se que a pretensão de discutir eventual teratologia no julgado reclamado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de cabimento da reclamação...

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Parties
Embargante: SUELI ALMEIDA HOSTALACIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Legal Topics
Reclamação, Embargos De Declaração, Teratologia, Revogação Da Resolução Nº 12/2009 STJ, Resolução Nº 3/2016, Art. 485, IV, Cpc/2015
Processo Civil Direito Processual Juizados Especiais Competência Reclamação Embargos De Declaração Teratologia Revogação Da Resolução Nº 12/2009 STJ +2 more

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Parties

SUELI ALMEIDA HOSTALACIO DE SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação ao STJ para discutir teratologia em julgado reclamado
  2. 2 Competência do STJ para processar reclamações oriundas de Juizados Especiais/Turmas Recursais Estaduais após revogação da Resolução nº 12/2009 e edição da Resolução nº 3/2016
  3. 3 Caracterização dos embargos de declaração como meio adequado ou não para reforma do julgado