Rcl 41783 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CPC ART. 988, § 5º, II. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, "f", da Constituição Federal, e 988 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando como sucedâneo de recurso. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI: Miguel Angel Sala Di Matteo e Maria Matheus de Sala interpõe agravo interno em face da decisão de fls. 91/93, por meio da qual neguei seguimento à reclamação por entender ausentes os requisitos autorizadores do seu ajuizamento. Afirmam que a decisão agravada deve ser reformada, dado que "pretende-se com a presente Reclamação garantir quanto a OBSERVÂNCIA de APLICAÇÃO dos Temas referente ao IRDR 970 e 971, hipótese prevista no artigo 988, IV, CPC. Não pretende-se discutir o teor da decisão hostilizada, mas sim somente quanto a observância da aplicação dos temas julgados em sede de Recurso Repetitivo por esta Corte". Aduzem que, "conforme consta no artigo 988 § 5º, inciso I, CPC, a Reclamação deverá ser proposta ANTES do trânsito em julgado da decisão reclamada, sendo que a intenção do legislador foi a de condicionar a propositura da Reclamação à interposição simultânea do recurso cabível contra a decisão proferida pelo órgão reclamado. Nesse caso, apresentada a irresignação, mesmo que seja inadmitida ou julgada pelo tribunal, a rigor, não fica prejudicada a análise da reclamação em curso". Conforme certidão de fl. 107 não foi aberta vista para impugnação ao agravo interno, tendo em vista que a parte agravada está sem representação nos autos. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CPC ART. 988, § 5º, II. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, "f", da Constituição Federal, e 988 do Código de Processo Civil de 2015, não se prestando como sucedâneo de recurso. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora): Os argumentos trazidos no agravo interno não infirmam os fundamentos da decisão agravada, devendo ser mantida integralmente, razão pela qual reproduzo seus termos: Trata-se de reclamação ajuizada por Miguel Angel Sala Di Matteo e Maria Matheus de Sala, com fundamento no artigo 988 do Código de Processo Civil, em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: Compromisso de compra e venda - Ação de Indenização - Atraso na entrega do empreendimento - Impossibilidade de cumulação da multa moratória com os lucros cessantes - Tema 970, objeto de afetação dos REsps ns. 1498484/DF e 1635428/SC - Possibilidade de aplicação da cláusula penal prevista para o inadimplemento do adquirente, em desfavor da vendedora - Tema 971 - Juízo de retratação exercido para reformar o v. Acórdão, nos termos do artigo 1.041, § 1º do CPC. Afirmam que o Tribunal de origem não observou o que já havia decidido em acórdão anterior, dado que não houve acumulação de lucros cessantes com a inversão da cláusula de mora, e, por isso, "equivocou-se cassando os lucros cessantes, determinando somente a aplicação da multa de 2%, ou seja, não foi aplicada a inversão da cláusula de mora de forma divergente com a tese firmada, e criando verdadeira desvantagem ao consumidor". Aduzem ter ocorrido equívoco na "aplicação dos temas 970 e 971, acerca da forma em que foi aplicada a cláusula penal e do direito do consumidor em optar por uma das indenizações (lucros cessantes ou inversão da cláusula de mora)". Assim posta a questão, passo a decidir.Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência, conforme disposto nos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, e 988 do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois, instrumento processual de caráter específico e de aplicação restrita. No presente caso, a reclamação não foi manejada para preservar a competência desta Corte nem para garantir a autoridade de suas decisões, mas, simplesmente, com o propósito de reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, em face do qual caberia recurso, não se verificando, pois, nenhuma das hipóteses previstas nos artigos 105, I, "f", da Constituição Federal, e 988 do Código de Processo Civil de 2015, mostrando-se totalmente incompatível com os objetivos tutelados pelo instituto processual-constitucional da Reclamação, tornando inviável o seu seguimento, já que utilizada com claro propósito recursal. Nesse sentido são, dentre diversos outros, os seguintes precedentes desta Corte: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. APLICAÇÃO DE REPETITIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A Corte Especial do STJ decidiu que a reclamação constitucional não é "instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos" (Rcl 36.476/SP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020). 2. "A reclamação não é instrumento processual adequado para o exame do acerto ou desacerto da decisão impugnada, como sucedâneo de recurso" (AgInt na Rcl 40.171/PR, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 1º/9/2020, DJe 9/9/2020). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na Rcl 40.576/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 01/12/2020, DJe 09/12/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. CONTROLE DA APLICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE TESE REPETITIVA FIRMADA PELO STJ. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA SUCUMBÊNCIA DECRETADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INADMISSIBILIDADE. 1.Consoante definido pela Corte Especial na Rcl 36.476/SP, não é cabível o ajuizamento de reclamação com vistas ao controle da aplicação, no caso concreto, de tese firmada pelo STJ em recurso especial repetitivo. 2. Não se admite o manejo da reclamação como sucedâneo recursal, com vistas a rediscutir o teor da decisão judicial que foi desfavorável ao reclamante, in casu, em relação à sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 40.581/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 20/10/2020, DJe 26/10/2020) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. ART. 988, II DO CPC. OFENSA A DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não é cabível reclamação para se verificar no caso concreto se foram realizadas alienações judiciais em fraude à execução, devendo a parte agravante valer-se dos meios processuais pertinentes. 2. A reclamação não é passível de utilização como sucedâneo recursal, com vistas a discutir o teor da decisão hostilizada. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na Rcl 40.177/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/09/2020, DJe 02/10/2020) Na realidade, os reclamantes pretendem, por essa via, reformar a decisão reclamada que já foi objeto de recurso próprio, demonstrando seu inconformismo com a solução dada ao caso, o que não justifica o ajuizamento de reclamação. Fica claro, assim, que a decisão agravada está em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que a reclamação não pode ser ajuizada com intuito de reformar a decisão do Tribunal de origem, sendo que, no presente caso, referido acórdão já foi objeto de recurso próprio, no qual se discutem as mesmas questões postas na reclamação. Ademais, a decisão agravada está em conformidade com os precedentes segundo os quais não é cabível reclamação em face de acórdão a fim de adequá-lo a entendimento exposto em julgados desta Corte, ainda que proferidos em recursos repetitivos. Com efeito, "o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a reclamação não se presta para compelir os Tribunais de Apelação a aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual tese firmada por essa Corte - mesmo que em recurso repetitivo" (AgInt na Rcl 28.688, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 29/8/2016). Em face do exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.