Rcl 41607 - ACORDAO

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A reclamação foi indevidamente utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já atingido por recurso especial (REsp n. 1.879.358/SP); conforme a Constituição (art. 105, I, 'f') e o art. 988 do CPC, e em linha com precedentes do STJ, a reclamação tem finalidade restrita de preservação de competência e garantia da autoridade das decisões do STJ, não sendo cabível quando a finalidade é substituir recurso, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou seguimento à reclamação.

Parties
Agravante: Carlos dos Santos Lopes; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento À Reclamação) / Julgamento Na Segunda Seção Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que negou seguimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Incidente De Assunção De Competência, Prescrição Intercorrente
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Sucedâneo Recursal Incidente De Assunção De Competência Prescrição Intercorrente

Case Brief

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Parties

Carlos dos Santos Lopes

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno (em Face De Decisão Que Negou Seguimento À Reclamação) / Julgamento Na Segunda Seção Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a reclamação pode ser utilizada como sucedâneo recursal
  2. 2 Preservação da competência e da autoridade das decisões do STJ (art. 105, I, 'f', CF e art. 988 do CPC)
  3. 3 Aplicação de precedentes firmados em incidente de assunção de competência e recursos repetitivos

Ratio Decidendi

A reclamação foi indevidamente utilizada como sucedâneo recursal para reformar acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo já atingido por recurso especial (REsp n. 1.879.358/SP); conforme a Constituição (art. 105, I, 'f') e o art. 988 do CPC, e em linha com precedentes do STJ, a reclamação tem finalidade restrita de preservação de competência e garantia da autoridade das decisões do STJ, não sendo cabível quando a finalidade é substituir recurso, motivo pelo qual negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão que negou seguimento à reclamação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida decisão que negou seguimento à reclamação.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que negou seguimento à reclamação