Rcl 41958 - DECISAO

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A reclamação foi indeferida liminarmente porque o requerente não demonstrou nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, utilizando a reclamação como sucedâneo recursal para discutir o mérito e requerer o afastamento da Súmula 7 do STJ; assim, constatada a inépcia do pedido, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 330, III, do CPC/2015. Além disso, manteve-se a orientação de que o agravo interno não se conhece quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 988 CPC, Art. 330 CPC, Art. 1.021, §1º CPC
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 988 CPC +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Reclamação / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação conforme art. 988 do CPC/2015
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação da jurisprudência sobre impugnação específica (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida liminarmente porque o requerente não demonstrou nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 988 do CPC/2015, utilizando a reclamação como sucedâneo recursal para discutir o mérito e requerer o afastamento da Súmula 7 do STJ; assim, constatada a inépcia do pedido, a petição inicial foi indeferida com fundamento no art. 330, III, do CPC/2015. Além disso, manteve-se a orientação de que o agravo interno não se conhece quando não há impugnação específica aos fundamentos da decisão recorrida (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial, com base no art. 330, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.