Rcl 42003 - DECISAO

Rcl 42003 - DECISAO

A reclamação foi indeferida porque é inadmissível como sucedâneo recursal para reformar acórdão de Turma Recursal Federal, haja vista a existência de recurso específico à Turma Nacional de Uniformização previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001, e porque a reclamação destina-se a preservar a autoridade de decisões do STJ, não a dirimir divergência jurisprudencial entre instâncias.

Parties
Reclamante: Gabriel Barrachi; Órgão Jurisdicional Recorrido: Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferida
Outcome
Reclamação indeferida
Legal Topics
Reclamação, Sucedâneo Recursal, Turma Recursal, Turma Nacional De Uniformização (tnu), Auxílio Reclusão, Tutela Antecipada
Processual Civil Reclamação Sucedâneo Recursal Turma Recursal Turma Nacional De Uniformização (tnu) Auxílio Reclusão Tutela Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Gabriel Barrachi

Reclamante

Segunda Turma Recursal da Seção Judiciária de Santa Catarina

Órgão Jurisdicional Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de reclamação dirigida ao STJ contra acórdão de Turma Recursal
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Existência de recurso específico à Turma Nacional de Uniformização (TNU) previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001

Ratio Decidendi

A reclamação foi indeferida porque é inadmissível como sucedâneo recursal para reformar acórdão de Turma Recursal Federal, haja vista a existência de recurso específico à Turma Nacional de Uniformização previsto no art. 14 da Lei 10.259/2001, e porque a reclamação destina-se a preservar a autoridade de decisões do STJ, não a dirimir divergência jurisprudencial entre instâncias.

Court Disposition

Reclamação indeferida

Orders

  • Indefiro a presente Reclamação.
  • Pedido de tutela antecipada (liminar) indeferido pela Presidência deste Superior Tribunal (e-STJ 160/161).