Rcl 33868 - DECISAO

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A Reclamação foi indeferida liminarmente porque, tratando-se de acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, o meio adequado para impugnação é o Pedido de Uniformização nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, e a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir o mérito do ato impugnado.

Parties
Reclamante: WELINTON ALEXANDRE VOLTARELLI; Recorrido: 2a.Turma do Colégio Recursal de Itapetininga - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indefirimento Liminar
Outcome
Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Juizado Especial Da Fazenda Pública, Pedido De Uniformização, Competência Do STJ
Processual Civil Reclamação Juizado Especial Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

WELINTON ALEXANDRE VOLTARELLI

Reclamante

2a.Turma do Colégio Recursal de Itapetininga - SP

Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Indefirimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da Reclamação contra acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública
  2. 2 Reclamação não é sucedâneo recursal; procedimento específico previsto na Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

A Reclamação foi indeferida liminarmente porque, tratando-se de acórdão de Turma Recursal do Juizado Especial da Fazenda Pública, o meio adequado para impugnação é o Pedido de Uniformização nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, e a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir o mérito do ato impugnado.

Court Disposition

Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Indefere-se liminarmente a Reclamação ajuizada pelo particular.
  • Publique-se.