Rcl 42232 - DECISAO

DECISÃO Vistos etc. Trata-se de reclamação ajuizada em face de acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual. É o breve relatório. Decido. Considerando que a presente reclamação foi apresentada em 08/2021(e-STJ fl. 01), bem assim que (i) a Resolução n.º 12, de 14/12/2009, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n.º 22, de 16/03/2016, em seu art. 4º, e que (iii) a Corte Especial do STJ, após deliberações em Questão de Ordem suscitada no julgamento dos AgRg"s nas Rcl"s 17.980/SP e 18.506/SP, aprovou a Resolução STJ/GP n.º 3, de 07/04/2016, com publicação no DJe de 08/04/2016, que, em seu art. 1º, atribui "(..) às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes", não há como admitir o processamento da reclamação. Nesse mesmo sentido, os seguintes julgados: AgInt na Rcl 37.221/MG (Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/05/2019, DJe 31/05/2019), AgInt na Rcl 33.575/MG (Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/05/2019, DJe 20/05/2019); e AgInt na Rcl 37.170/MT (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/04/2019, DJe 07/05/2019). Ademais, cumpre esclarecer que (a) a eventual declaração de inconstitucionalidade da Resolução STJ/GP nº 3, como, por exemplo, a promovida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, produz efeitos apenas entre as partes no respectivo caso concreto (v.g., Rcl 36.874/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje de 23/11/2018; Rcl 36.818/MG, Rel. Min. Laurita Vaz, Dje de 19/11/2018; EDcl na Rcl 36.387/MG, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Dje de 28/9/2018; e Rcl 36.419/MG, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Dje de 21/9/2018); (b) o Supremo Tribunal Federal sequer tem conhecido dos conflitos de competência suscitados em casos absolutamente idênticos ao dos autos (v.g., CC 8.088/MG, Rel. Min. ROSA WEBER; CC 7.968/MG, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI; CC 7.971/BA, Rel. Min. GILMAR MENDES; CC 7.980/MG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES; e CC 7.983/MG, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES). Por fim, acrescento queaegrégia Corte Especial deste STJ, ao apreciar a Rcl 36.476/SP (Rel. Ministra Nancy Andrighi, DJe de 06/03/2020), definiu que a reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação de entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, VIII, do CPC, e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço da reclamação e determino a remessa dos autos ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTOpara os fins de direito. A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. Intimem-se.