Rcl 41248 - DECISAO

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Por existir regime próprio de uniformização de jurisprudência para causas de interesse da Fazenda Pública previsto na Lei 12.153/2009 (arts. 18 e 19) e precedentes do STJ assentando o não cabimento da reclamação fundada na Resolução 12/2009 nessas hipóteses, a reclamação não é meio adequado para atacar acórdão de Turma Recursal, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Parties
Reclamante: Fazenda Pública do Município de Irapuã/SP; Órgão Julgador: Turma Recursal do Colégio Recursal - Catanduva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecida
Outcome
não conheço da presente reclamação
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Lei 12.153/2009, Resolução STJ 12/2009, Uniformização De Jurisprudência, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Direito Tributário Reclamação Competência Juizados Especiais Da Fazenda Pública Lei 12.153/2009 Resolução STJ 12/2009 Uniformização De Jurisprudência +1 more

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Parties

Fazenda Pública do Município de Irapuã/SP

Reclamante

Turma Recursal do Colégio Recursal - Catanduva

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação prevista na Resolução STJ 12/2009 para atacar decisão de Turma Recursal em causa de interesse da Fazenda Pública
  2. 2 Aplicabilidade das disposições da Lei 12.153/2009 quando não instalada a Vara/Turma específica da Fazenda Pública
  3. 3 Se a reclamação pode substituir o procedimento de uniformização previsto em lei

Ratio Decidendi

Por existir regime próprio de uniformização de jurisprudência para causas de interesse da Fazenda Pública previsto na Lei 12.153/2009 (arts. 18 e 19) e precedentes do STJ assentando o não cabimento da reclamação fundada na Resolução 12/2009 nessas hipóteses, a reclamação não é meio adequado para atacar acórdão de Turma Recursal, razão pela qual a reclamação não foi conhecida.

Court Disposition

não conheço da presente reclamação

Orders

  • Publique-se.