Rcl 42234 - DECISAO
A reclamação foi extinta sem resolução do mérito porque as informações prestadas pelas instâncias de origem demonstraram situação diversa da alegada (houve julgamento do processo criminal com trânsito em julgado) e a Defesa manifestou ausência de interesse no prosseguimento, não havendo assim fundamento para o...
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- Parties
- Reclamante: BRENDO REIS DA SILVA; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 October 2021
- Procedural Posture
- Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
- Outcome
- Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
- Legal Topics
- Reclamação, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Autoridade Das Decisões Do Tribunal, Celeridade Processual
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Summary, issues, holding and outcome
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Parties
BRENDO REIS DA SILVA
Reclamante
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação / Extinta Sem Resolução Do Mérito
Legal Issues
- 1 Alegação de descumprimento de decisão do STJ em Recurso em Habeas Corpus
- 2 Cabimento da reclamação para preservação da competência e garantia da autoridade das decisões do STJ
- 3 Verificação da situação fática quanto à existência de julgamento com trânsito em julgado
Ratio Decidendi
A reclamação foi extinta sem resolução do mérito porque as informações prestadas pelas instâncias de origem demonstraram situação diversa da alegada (houve julgamento do processo criminal com trânsito em julgado) e a Defesa manifestou ausência de interesse no prosseguimento, não havendo assim fundamento para o prosseguimento da reclamação.
Court Disposition
Reclamação julgada extinta sem resolução do mérito
Orders
- Julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Trata-se de reclamação ajuizada por BRENDO REIS DA SILVAcontra ato do Tribunal de Justiça do Estado da Bahiaque teria descumprido decisão proferida por esta Corte Superior de Justiça nos autos do Recurso emHabeas Corpus 63.613/BA. A Defesa alega, em síntese, que, embora tenha sido expedida recomendação de celeridade no julgamento do processo, o ora Reclamante encontra-se preso preventivamente sem o julgamento definitivo do processo criminal. Informações prestadas pelo eg. Tribunal de Justiça da Bahia às fls. 203-208 e pelo Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Porto Seguro às fls. 229-241. É o relatório. Decido. Insta consignar, inicialmente, que de acordo com o texto constitucional (art. 105, inciso I, alínea f), compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões. O Código de Processo Civil regulamenta a reclamação nos artigos 988 e seguintes, prevendo ser cabível para garantia da "autoridade das decisões do tribunal" (art. 988, inciso II, do CPC). In casu, as informações prestadas pelas instância de origem esclarecem que houve julgamento do processo criminal, com trânsito em julgado. Intimada a Defesa, esta se manifestou pela ausência de interesse no prosseguimento desta reclamação. Ante o exposto, com fundamento no artigo 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo extinta a reclamação, sem resolução do mérito. EMENTA RECLAMAÇÃO. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO DE MATÉRIA JULGADA EM RECURSO EMHABEAS CORPUS. INFORMAÇÕES PRESTADAS QUE RELATAM SITUAÇÃO DISTINTA DO ALEGADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE. RECLAMAÇÃO JULGADA EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.