Rcl 42452 - DECISAO

DECISÃO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTEFIRMADOPELA SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO. INVIABILIDADE. ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA PELA CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RCL 36.476/SP. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1.Trata-se de reclamação, com pedido de liminar, ajuizada pelo ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, com amparo no art. 105, I, f, da Constituição Federal,art. 988, II, e § 5º, II, do CPC/2015 e art. 187 do RISTJ,contra acórdão do Tribunal de Justiça daquela unidade federativa,proferido nos autos do processo nº0800957-27.2020.8.12.0011, o qual teria divergido dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça nojulgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, doREsp 1.614.874/SC - TEMA 731. O acórdão impugnado apresenta a seguinte ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA RELATIVO AO FGTS INDENIZADO - ACÓRDÃO ORIGINÁRIO EM CONSONÂNCIA COM TESES FIRMADAS EM RECURSOS REPETITIVOS - TEMAS 810 DO STF e 905 DO STJ - INAPLICABILIDADE DO TEMA 731 DO STJ - NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Verificada a consonância do acórdão recorrido com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário n.º 870.947/SE (Tema 810) conjuntamente à tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial n.º 1.492.221/PR (Tema 905), ambos julgados sob a sistemática dos recursos repetitivos, inexistem razões para alterar a decisão que negou seguimento ao Recurso Especial com amparo no art. 1.030, I, "b", da Lei Adjetiva Civil. 2. É inaplicável a tese fixada no Tema 731 do STJ às hipóteses em que inexistem valores efetivamente depositados nas contas bancárias vinculadas ao FGTS. 3. Agravo Interno desprovido(fls. 35/38). 2. Em suas razões, a reclamante discorre sobre a competência do STJ para julgamento da presente reclamação, conformedisposto no art. 988, § 5º, I e II, do CPC/2015,noticiando que o feito originário ainda não transitou em julgado, haja vista a interposição de embargos de declaração contra o acórdão reclamado, bem como o esgotamento da instância ordinária, diante do julgamento do agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com amparo no art. 1.030, I, b, do diploma processual vigente. 3. Pondera que, ao contrário do entendimento firmado por esta Corte Superiorno julgamento da RCL 36.476/SP, o Supremo Tribunal Federal já decidiu pelo cabimento da reclamação por inobservância às teses das repercussões gerais. 4. Segue argumentando que, ao estabelecer que o regramento legal prevê expressamente como índice de correção monetária do FGTS a TR, referido índice não deve deixar de ser aplicado em qualquer hipótese em que devido o FGTS, pois, de igual maneira, há expressa disposição legal que determina que o FGTS não pago a tempo e modo deve ser corrigido pela TR (mesma ratio decidendi do RR Tema 731)(fl. 10). 5.Nessa oportunidade, o Estado reclamante postulao deferimento da medida liminar para suspender os efeitos do acórdão proferido pelo Tribunal local, que determinou a aplicação do IPCA-E, conforme definido na repercussão geral no RE 870.947 - Tema 810 e na recurso repetitivo no RESP 1.495.146 - Tema 905, evitando, desta forma, o processamento de cumprimento de sentença para cobrança dos valores devidos, com índice de correção monetária diverso daquele estabelecido em lei. 6. E, ao final, postulaseja julgada procedente a presente reclamação,no desiderato de cassar o acórdão de origem e determinar a aplicação da TR como índice de correção monetária em cobrança de FGTS, consoantedecidido por esta Corte Superiorno julgamento doTema 731 (REsp 1.614.874). 7. É o relatório. 8. Aparte reclamante defende ser viável o ajuizamento da reclamação por suposta violação a precedentesubmetidoàdisciplina dos recursos repetitivos. Todavia, aCorte Especial do STJ consolidou orientaçãode que houvea supressão do cabimentodareclamação para a observância de acórdão proferido em recursosespecial e extraordinário repetitivos, em que pese a mesma Lei13.256/2016,paradoxalmente, tenha acrescentado um pressuposto deadmissibilidade-consistenteno esgotamentodas instâncias ordinárias - à hipótese que acabara de excluir(Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em05/02/2020,DJe06/03/2020). A propósito, citam-se osseguintes julgados: AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A PRECEDENTE FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO DO RELATOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA. DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA CORTE ESPECIAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA RCL N.36.476/SP. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há prevenção do Ministro Relator de recurso especial repetitivo para processar e julgar reclamação, em que se alega o descumprimento do respectivo decisum pelo Tribunal de origem, diante do caráter objetivo do feito, não se aplicando, nessa hipótese, o disposto no parágrafo único do art. 187 do RISTJ. 2. Segundo a jurisprudência sedimentada na Corte Especial do STJ, não é cabível o ajuizamento de reclamação para que este Tribunal Superior analise suposta violação a tese firmada em recurso especial repetitivo. 3. Agravo interno desprovido.(AgInt na Rcl 41.550/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 14/06/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. TESE. APLICAÇÃO INADEQUADA. PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OBSERVÂNCIA. CONTROLE. INSTRUMENTO RECLAMATÓRIO. VIA INADEQUADA. UTILIZAÇÃO DO SISTEMA RECURSAL OU DA AÇÃO RESCISÓRIA. 1. A reclamação não é instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo Superior Tribunal de Justiça em recursos especiais repetitivos, ainda que tenha ocorrido esgotamento prévio das instâncias ordinárias (art. 988, IV, e § 5º, II, do Código de Processo Civil de 2015). Precedente da Corte Especial. 2. Eventual aplicação errônea de Teses Repetitivas em casos concretos pelas instâncias ordinárias somente poderá ser corrigida pelo próprio sistema recursal, com observância dos arts. 1.030, § 2º, e 1.042 do CPC/2015, ou pela via da ação rescisória, na hipótese do art. 966, V, §§ 5º e 6º, do CPC/2015. 3. Agravo interno não provido.(AgInt no AgInt na Rcl 36.795/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 02/03/2021, DJe 09/03/2021) 9.Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII,a,do Regimento Interno do STJ, não conheço do pedido formulado nesta Reclamação, por sua manifesta inadmissibilidade. Prejudicado o exame do pedido liminar. 10. Publique-se. Intimações necessárias.