Rcl 42463 - DECISAO

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Verificado que a decisão reclamada negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência em situação de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, houve violação do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 e usurpação da competência do STJ; assim, a reclamação foi julgada procedente para determinar o processamento do PUIL.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Reclamação procedente
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Usurpação De Competência, Turmas Recursais, Recursos Repetitivos
Processo Civil Reclamação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Usurpação De Competência Turmas Recursais Recursos Repetitivos

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 quando houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados
  2. 2 Se a negativa de processamento do PUIL pelo tribunal local configura usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça, justificando reclamação constitucional

Ratio Decidendi

Verificado que a decisão reclamada negou seguimento ao Pedido de Uniformização de Jurisprudência em situação de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados, houve violação do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 e usurpação da competência do STJ; assim, a reclamação foi julgada procedente para determinar o processamento do PUIL.

Court Disposition

Reclamação procedente

Orders

  • Determinar o processamento do Pedido de Uniformização.
  • Publique-se.