Rcl 42572 - DECISAO

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A petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito porque a reclamação é manifestamente inadmissível: a Resolução STJ n. 3/2016 atribui a competência para processar e julgar reclamações dessa natureza às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada, de modo que não cabe ao STJ, na via ordinária de reclamação apresentada, examinar questões de distribuição interna de competência do TJ/SP ou reabrir matéria já rejeitada em precedentes; assim, não se conheceu da reclamação e procedeu-se à extinção nos termos do art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Parties
Reclamante: João Francisco de Souza Rodrigues; Reclamado: Município de Assis/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Juizados Especiais, Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal, Imunidade Profissional (art. 133 Cf), Responsabilidade Civil Do Município
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Competência Juizados Especiais Reclamação Contra Acórdão De Turma Recursal Imunidade Profissional (art. 133 Cf) Responsabilidade Civil Do Município

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Parties

João Francisco de Souza Rodrigues

Reclamante

Município de Assis/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial; Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação ao STJ contra acórdão de Turma Recursal estadual
  2. 2 Competência para processar e julgar reclamações (Resolução STJ n. 3/2016)
  3. 3 Inadmissibilidade da reclamação para discutir distribuição interna de competência do TJ/SP

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida liminarmente e o processo extinto sem resolução de mérito porque a reclamação é manifestamente inadmissível: a Resolução STJ n. 3/2016 atribui a competência para processar e julgar reclamações dessa natureza às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada, de modo que não cabe ao STJ, na via ordinária de reclamação apresentada, examinar questões de distribuição interna de competência do TJ/SP ou reabrir matéria já rejeitada em precedentes; assim, não se conheceu da reclamação e procedeu-se à extinção nos termos do art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; processo extinto sem resolução de mérito com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ.

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial
  • Julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 34, XVIII,a, do RISTJ