Rcl 42253 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interpostopor DONDONI & SODER LTDA em face de decisão que negou seguimento à reclamação, tendo em vista a revogação da Resolução nº 12/2009 e a aprovação da Resolução nº 3/2016, que atribuiu "às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes"(e-STJ, fls. 22/23). Em suas razões, oagravantealega que o dispositivo contido no Regimento Interno não encontra amparo em legislação federal, pois o CPC estabelece que a reclamação deve ser endereçada ao Tribunal prolator da decisão, também considerado o competente para o julgamento da matéria. Sustenta, ainda, que em virtude da previsão contida no art. 22 da CF, não há fundamento constitucional"para atribuição de competência a órgão diverso do elencado em sede de reclamação, evidenciando-se ainda inclusive que o próprio Supremo Tribunal Federal já havia estabelecido de forma expressa queo julgamento das reclamações oriundas do desrespeito as teses firmadas pelo próprio STJ, teriam de ser realizado por esta corte em sede de ED Rext 571.572/BA cuja decisão foi prolatada pelo tribunal pleno e possui efeito "erga omnes" vinculando então, os julgados desta corte.."(e-STJ, fls. 32/33). Requer o provimento do recurso para o processamento da reclamação ou, subsidiariamente, a remessa do feito para o Tribunal local. Sem impugnação(e-STJ, fl. 42). É o breve relatório. EMENTA AGRAVO INTERNONARECLAMAÇÃO. CPC/2015. ACÓRDÃO RECLAMADO ORIUNDO DE TURMA RECURSAL.RESOLUÇÃO N. 3/2016. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS REUNIDAS OU DAS SEÇÕES ESPECIALIZADAS DOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA PARA O JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES MANEJADAS CONTRA JULGADOS DE JUIZADOS ESPECIAIS. VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIADAS HIPÓTESES DE CABIMENTO PREVISTAS NOART. 988 DO CPC.AUSÊNCIA DE AMPARO LEGAL OU REGIMENTAL PARA O CONHECIMENTO DO FEITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. VOTO Eminentes colegas, o agravo interno não comporta provimento. Conforme me referi na decisão ora recorrida, não há como admitir o processamento da reclamação, haja vista que"(i) a Resolução n.º 12, de 14/12/2009, foi expressamente revogada pela Emenda Regimental n.º 22, de 16/03/2016, em seu art. 4º, e que (iii) a Corte Especial do STJ, após deliberações em Questão de Ordem suscitada no julgamento dos AgRg"s nas Rcl"s 17.980/SP e 18.506/SP, aprovou a Resolução STJ/GP n.º 3, de 07/04/2016, com publicação no DJe de 08/04/2016, que, em seu art. 1º, atribui "(..) às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidadaem incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes"". Com a revogação da Resolução/STJ nº 12/2009, que regulava o manejo da reclamação nesta Corte Superior em face de julgados das Turma Recursais dos Juizados Especiais, e a previsão contida no atual Código de Processo Civil aceca das espécies de reclamação (art. 988 e seguintes), a impugnaçãodos julgados oriundos de Juizados Especiaisperante esse STJ não possui nenhum amparo legal ou regimental. Nesse sentido: PROCESSO PENAL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO QUE IMPUGNA ACÓRDÃOS DE TURMA RECURSAL. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO STJ REVOGADA COM A ENTRADA EM VIGOR, EM 18/03/2016, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVILLEI 13.105, DE 16/03/2015). DESCABIMENTO DE RECLAMAÇÃO CONTRA ALEGADA VIOLAÇÃO DE SÚMULA DESTA CORTE. 1. Desde 18/03/2016, não cabe mais Reclamação contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial, pois, em virtude de tal hipótese de cabimento não estar contemplada no novo CPC (Lei n. 13.105, de 16/03/2015), que legislou exaustivamente sobre o tema, esta Corte revogou (art. 4º da Emenda Regimental n. 22, de 16/03/2016) a Resolução n. 12/2009 do Superior Tribunal de Justiça, com base na qual anteriormente se admitia o ajuizamento do incidente para "dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, suas súmulas ou orientações decorrentes do julgamento de recursos especiais processados na forma do art. 543-C do Código de Processo Civil." Precedentes. 2. Ainda que assim não fosse, a leitura do art. 988 do CPC/2015 permite depreender que a Reclamação dirigida ao STJ não se presta a proteger o jurisdicionado de decisões judiciais que não tenham se alinhado ao posicionamento majoritário da jurisprudência desta Corte ou a tese posta em enunciado de súmula deste Tribunal. 3. Exceção feita à hipótese em que se demonstra o descumprimento de julgado desta Corte no qual, examinando caso concreto envolvendo o Reclamante (art. 988, II, do CPC/2015), é reconhecida nulidade que, de alguma forma, macula toda a sentença - o que não é o caso dos autos -, a Reclamação não se presta a cassar decreto condenatório, tanto mais quando dele cabe recurso. Situação em que o ora Reclamante foi condenado, em 7 (sete) ações penais, pelo delito de desobediência (art. 330, CP), por ter descumprido ordem judicial que lhe determinara prestar contas e depositar valores decorrentes da penhora de faturamento em processo executivo fiscal, e a condenação foi mantida nos 7 (acórdãos) da Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal de Jaboticabal/SP apontados como reclamados. 4. De qualquer modo, o cabimento da Reclamação calcada na garantia da autoridade das decisões do Tribunal (art. 988, II, CPC/2015) surge por ocasião de eventual descumprimento de ordens emanadas desta Corte aplicáveis especificamente para o caso concreto, não sendo esta a hipótese retratada nos autos. Precedentes. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no CC 34.605/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe de 20/09/2017) No caso, a reclamação foi distribuída em 09/2021, quando já em vigor a Resolução STJ nº 3/2016, circunstância que autoriza o não conhecimento do feito. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. A apresentação de incidentes manifestamente infundados ou protelatórios será reputada litigância de má-fé. É o voto.