Rcl 41370 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão da Segunda Turma do STJ, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. PLEITO DE REFORMA DA DECISÃO E DE APLICAÇÃO DE TESE FIRMADA EM OUTRO PRECEDENTE DO STJ. DESCABIMENTO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. A Reclamação é disciplinada pelo art. 105, I, "f", da CF/1988, c/c o art. 187 do RISTJ, os quais estabelecem que cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões. 2. Nenhuma das hipóteses descritas no art. 988 do CPC/2015 está configurada. 3. Na leitura da inicial verifica-se que a parte reclamante insurge-se contra acórdão proferido no AgInt no AREsp 1.631.655/SP, da Primeira Turma, da relatoria do Min. Benedito Gonçalvez. Sem descrever o cabimento da Reclamação, aponta dissonância entre o aresto questionado e o acórdão proferido no REsp 1.813.684/SP, da Corte especial, da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada consoante a qual a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o fito de fazer aplicar jurisprudência do STJ ou tese fixada sob o rito dos repetitivos. 5. Agravo Interno não provido. Em síntese, o embargante alega que há obscuridade e omissão. Afirma: A obscuridade se vislumbra quando v. acórdão decide que "a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o fito de fazer aplicar jurisprudência do STJ ou tese fixada sob o rito dos repetitivos", reiterando ausência de requisitos para interposição de Reclamação, sem, contudo, observar a tese subsidiária da fungibilidade recursal, caso entendível que esta ação estaria sendo usada com recurso de embargos de divergência, conforme aferido pelo Ministro HERMAN BENJAMIN. (..) Sendo assim, faz-se necessário que seja dirimida esta omissão, a fim de que esclareçam sobre a possibilidade de aplicação do PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL, a fim de preservação dos princípios basilares do novo Código de Processo Civil, quais sejam, o princípio da efetividade processual convergente com a primazia da decisão de mérito, bem como a observância do princípio da cooperação, produto da atividade cooperativa triangular (entre o juiz e as partes), já que sustentada a fundamentação de que o Recorrente pretenderia transmudar a Reclamação em Embargos de Divergência, entendendo esse o recurso cabível à decisão Reclamada. Houve impugnação. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE HIPÓTESE DE CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. 2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: "(..) verifica-se que a parte reclamante insurge-se contra acórdão proferido no AgInt no AREsp 1.631.655/SP, da Primeira Turma, da relatoria do Min. Benedito Gonçalvez. Sem descrever o cabimento da Reclamação, aponta dissonância entre o aresto questionado e o acórdão proferido no REsp 1.813.684/SP, da Corte especial, da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão.O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada consoante a qual a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o fito de fazer aplicar jurisprudência do STJ ou tese fixada sob o rito dos repetitivos". 3. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado e suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de Declaração rejeitados VOTO O EXMO. SR. MINISTRO HERMAN BENJAMIN (Relator): Os autos foram recebidos neste Gabinete em 6.8.2019. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado consignou: Na leitura da inicial verifica-se que a parte reclamante insurge-se contra acórdão proferido no AgInt no AREsp 1.631.655/SP, da Primeira Turma, da relatoria do Min. Benedito Gonçalvez. Sem descrever o cabimento da Reclamação, aponta dissonância entre o aresto questionado e o acórdão proferido no REsp 1.813.684/SP, da Corte especial, da Relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada consoante a qual a Reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal, com o fito de fazer aplicar jurisprudência do STJ ou tese fixada sob o rito dos repetitivos. Ademais, não se aplicam ao caso os princípios da fungibilidade recursal, até porque a Reclamação não tem natureza de recurso. Além disso, não estão presentes os requisitos para aplicação do citado princípio, pois configura erro grosseiro confundir tal instituto com os Embargos de Divergência. Por esses mesmos motivos não incidem os princípios da efetividade processual, da primazia da decisão de mérito e da cooperação. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. Suas alegações denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. Além disso, é de conhecimento geral que os Aclaratórios não se prestam a rever a matéria julgada, nem a prequestionar dispositivos constitucionais. Com esse entendimento: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO. APRECIAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. 1. Revelam-se improcedentes os embargos declaratórios em que as questões levantadas traduzem inconformismo com o teor da decisão embargada, pretendendo rediscutir matérias já decididas, sem demonstrar omissão, contradição ou obscuridade (art. 535 do CPC). 2. Incabíveis embargos de declaração se inexiste omissão relativa à matéria infraconstitucional, não sendo o STJ competente para apreciar matéria constitucional, inclusive para fins de prequestionamento. 3. É nítido o intuito protelatório do recurso, dando ensejo à aplicação da penalidade prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC, à razão de 1% do valor corrigido da causa. 4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no Ag 936.404/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/09/2008, DJe 14/10/2008) Dessa forma, reitero que a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC e que os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário. Diante do exposto, rejeito os Embargos de Declaração, com a advertência de que reiterá-los será considerado expediente protelatório sujeito a multa prevista no Código de Processo Civil. É como voto.