Rcl 42641 - DECISAO

Rcl 42641 - DECISAO

A reclamação não conhece porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; o agravo interno é manifestamente incabível contra acórdão colegiado e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para suprir erro na escolha do recurso ou para reformar acórdãos sem esgotamento das instâncias; assim, falta interesse de agir e a via é inadequada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação
Outcome
Não conheço da reclamação
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recurso Especial, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Competência
Processo Civil Reclamação Agravo Interno Recurso Especial Fungibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Reclamação / Não Conhecimento Da Reclamação

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação (art. 988 CPC)
  2. 2 Inadmissibilidade do agravo interno contra acórdão colegiado
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

A reclamação não conhece porque não se enquadra nas hipóteses de cabimento do art. 988 do CPC; o agravo interno é manifestamente incabível contra acórdão colegiado e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para suprir erro na escolha do recurso ou para reformar acórdãos sem esgotamento das instâncias; assim, falta interesse de agir e a via é inadequada.

Court Disposition

Não conheço da reclamação

Orders

  • Não conheço da reclamação, a teor do art. 34, XVIII, do RISTJ.
  • Publique-se.