Rcl 41869 - ACORDAO

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O agravo interno foi denegado porque a reclamação não demonstrou ofensa direta ou similitude objetiva com a tese do Tema 626/STJ (REsp 1.369.165/SP), tratava-se de situações fáticas distintas, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; ademais não foram apresentadas impugnações específicas...

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Parties
Reclamante: Eleusimar Ferreira do Carmo; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Agravo Interno Não Provido (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação)
Outcome
Agravo Interno não provido; mantida decisão que não conheceu da Reclamação
Legal Topics
Reclamação, Recurso Repetitivo (tema 626/stj), Progressão Vertical, Diferenças Salariais, Sucedâneo Recursal, Admissibilidade
Processual Civil Direito Administrativo Reclamação Recurso Repetitivo (tema 626/stj) Progressão Vertical Diferenças Salariais Sucedâneo Recursal Admissibilidade

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Parties

Eleusimar Ferreira do Carmo

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Reclamado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Agravo Interno Não Provido (manutenção Da Decisão Que Não Conheceu Da Reclamação)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás violou o Tema 626/STJ (REsp 1.369.165/SP)
  2. 2 Admissibilidade da reclamação para preservar a autoridade de decisão do STJ
  3. 3 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi denegado porque a reclamação não demonstrou ofensa direta ou similitude objetiva com a tese do Tema 626/STJ (REsp 1.369.165/SP), tratava-se de situações fáticas distintas, e a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal; ademais não foram apresentadas impugnações específicas capazes de infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, razão pela qual manteve-se a decisão de não conhecer da reclamação e indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; mantida decisão que não conheceu da Reclamação

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que não conheceu da Reclamação proposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás