Rcl 46159 - DECISAO

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Constatou-se que a decisão reclamada, proferida após a afetação do IAC 14/STJ, contrariou a determinação desta Corte e as diretrizes provisórias do STF (Tema 1234), ao determinar inclusão da União no polo passivo e declinação de competência; por violar a autoridade do STJ e o princípio da segurança jurídica, a Reclamação foi julgada procedente, com cassação da decisão e determinação do prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando-se a liminar.

Parties
Reclamante: SIMONE KOEHLER BARROZO; Reclamado: Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Mérito (procedente)
Outcome
Reclamação julgada procedente
Legal Topics
Reclamação, Competência, Incidente De Assunção De Competência (iac 14), Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS, Registro Na ANVISA
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito À Saúde Reclamação Competência Incidente De Assunção De Competência (iac 14) Fornecimento De Medicamentos Não Incorporados Ao SUS +1 more

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Parties

SIMONE KOEHLER BARROZO

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial do Estado do Paraná

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Mérito (procedente)

Legal Issues

  1. 1 Se, após a afetação do IAC 14/STJ, os juízos estaduais devem abster-se de praticar atos de declinação de competência nas ações sobre fornecimento de medicamentos registrados na ANVISA e não incorporados ao SUS
  2. 2 Se o juízo estadual poderia determinar a inclusão da União no polo passivo e declinar sua competência à Justiça Federal após a afetação do IAC 14
  3. 3 Aplicabilidade da tutela provisória deferida pelo STF no RE 1.366.243/SC (Tema 1234) e seus parâmetros provisórios

Ratio Decidendi

Constatou-se que a decisão reclamada, proferida após a afetação do IAC 14/STJ, contrariou a determinação desta Corte e as diretrizes provisórias do STF (Tema 1234), ao determinar inclusão da União no polo passivo e declinação de competência; por violar a autoridade do STJ e o princípio da segurança jurídica, a Reclamação foi julgada procedente, com cassação da decisão e determinação do prosseguimento do feito no juízo estadual, confirmando-se a liminar.

Court Disposition

Reclamação julgada procedente

Orders

  • Cassação da decisão reclamada
  • Determinação de prosseguimento do feito no Juízo Estadual