Rcl 47062 - DECISAO

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Nega-se seguimento ao pedido porque, conforme a Resolução STJ/GP nº 3/2016 e precedentes da Segunda Seção, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual é dos tribunais de justiça estaduais (Câmaras Reunidas ou Seção Especializada), razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Parties
Reclamante: BANCO SAFRA (BANCO); Órgão Julgador: Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Nego seguimento ao pedido.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução Stj/gp Nº 3/2016, Juizados Especiais, Remessa Dos Autos
Processual Civil Reclamação Competência Resolução Stj/gp Nº 3/2016 Juizados Especiais Remessa Dos Autos

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA (BANCO)

Reclamante

Terceira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal estadual e a jurisprudência do STJ
  2. 2 Validade e higidez da Resolução STJ/GP nº 3/2016
  3. 3 Remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Nega-se seguimento ao pedido porque, conforme a Resolução STJ/GP nº 3/2016 e precedentes da Segunda Seção, a competência para processar e julgar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal estadual é dos tribunais de justiça estaduais (Câmaras Reunidas ou Seção Especializada), razão pela qual os autos devem ser remetidos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido.

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se.