Rcl 46379 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e não foi demonstrada afronta a decisão específica do STJ passível de tutela por reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NA Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Admissibilidade Súmula 182/stj Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NA Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação (art. 988, CPC/2015)
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Uso da reclamação como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal e não foi demonstrada afronta a decisão específica do STJ passível de tutela por reclamação.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Pedido liminar prejudicado.