Rcl 45769 - DECISAO

Rcl 45769 - DECISAO

A reclamação não foi conhecida porque o caso concreto trata de fornecimento de medicamento já incorporado às políticas públicas (Portaria SCTIE/MS n. 59/2022), de modo que a matéria não se enquadra na hipótese decidida no IAC 14/STJ (que trata de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS); não houve desrespeito à autoridade do acórdão do STJ nem usurpação de competência que justificasse a reclamação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988, II E Iv, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Reclamação não conhecida; decisão liminar torna-se sem efeito.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência, Fornecimento De Medicamento, Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados
Processual Civil Direito Administrativo Direito À Saúde Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Fornecimento De Medicamento Responsabilidade Solidária Entre Entes Federados

Case Brief

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Procedural Posture

Reclamação (art. 988, II E Iv, Cpc/2015) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão judicial impugnada desrespeitou o acórdão proferido no IAC 14/STJ
  2. 2 Se a matéria tratada no caso concreto enquadra-se na hipótese do IAC 14 (medicamento não incorporado ao SUS)
  3. 3 Admissibilidade da reclamação para preservar a autoridade do entendimento do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida porque o caso concreto trata de fornecimento de medicamento já incorporado às políticas públicas (Portaria SCTIE/MS n. 59/2022), de modo que a matéria não se enquadra na hipótese decidida no IAC 14/STJ (que trata de medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados ao SUS); não houve desrespeito à autoridade do acórdão do STJ nem usurpação de competência que justificasse a reclamação.

Court Disposition

Reclamação não conhecida; decisão liminar torna-se sem efeito.

Orders

  • Não conhecer da reclamação
  • Tornar sem efeito a decisão liminar