Rcl 43356 - ACORDAO

Porquanto a reclamação contestada provém de acórdão prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial e foi ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, a competência para seu processamento e julgamento pertence às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada do Tribunal de Justiça estadual, tornando o STJ incompetente para conhecer da reclamação; assim, o agravo interno não merece provimento e mantém-se a negativa de seguimento/remessa aos autos ao Tribunal de origem.

Parties: Agravante: UP BRASIL - PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento
Outcome: Agravo interno desprovido
Legal Topics: Reclamação, Competência, Resolução STJ N.º 3/2016, Juizado Especial

Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N.º 3/2016 Juizado Especial

Case Brief

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Parties

UP BRASIL - PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento

Legal Issues

1 Competência para processamento e julgamento de reclamação contra ato proveniente de Turma Recursal de Juizado Especial
2 Validade e aplicação da Resolução STJ n.º 3/2016
3 Alegação de cerceamento de defesa (indeferimento de produção de provas e julgamento antecipado da lide)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a negativa de seguimento da reclamação e remessa dos autos ao Tribunal de origem