Rcl 46227 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 28/02/2024 a 05/03/2024, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Paulo Sérgio Domingues e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Trata-se de reclamação proposta por sociedade de advogados, no qual se alega suposto desrespeito a decisão desta Corte, proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.124.279/SP, relacionada aos critérios para fixação de honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu da reclamação. II - Consoante dispõem os arts. 105, I, "f", da CF/1988; 988, II, do CPC/2015; e 187 do RISTJ, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. Assim, o seu ajuizamento está limitado apenas à não ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos da Súmula 734/STF. III - Lado outro, "a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é de que descabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015" (AgInt na Rcl n. 46.045/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 18/12/2023.) Ainda: AgInt na Rcl n. 42.874/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023. IV - Demais disso, verifica-se que, não obstante o ajuizamento da presente reclamação, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que, combatendo o mesmo aresto apontado como reclamado, houve a interposição de recurso especial, pela Reclamante, em 28/08/2023, o qual teve juízo positivo de admissibilidade proferido, em 03/10/2023, e, enviado ao Egrégio STJ, estando ainda pendente de processamento, o que reforça que a presente reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso. V - "Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação" (AgInt na Rcl n. 42.675/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). VI - Em arremate - e a título meramente ilustrativo - registra-se que, em relação ao tema de fundo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão o Geral do Tema 1.255 - RE 1.412.069: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. VII - Agravo interno improvido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou reclamação, com pedido de liminar, proposta por FORBES, KOZAN e GASPARETTI SOCIEDADE DE ADVOGADOS, com fundamento nos arts. 105, I, f, da Constituição da República, e 988 e seguintes do Código de Processo Civil, em face do acórdão prolatado pela Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 236): DEVOLUÇÃO DE RECURSO JUÍZO DE CONFORMIDADE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTENÇA EM DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE ORIENTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF AUSÊNCIA DE SEDIMENTAÇÃO DO TEMA n. 1076/STJ. ADEQUAÇÃO REJEITADA. Na inicial, alegou a Reclamante, em síntese, que "A presente Reclamação tem por objeto a necessidade de cassação do acórdão proferido pela PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, e que trata, exclusivamente, dos critérios para fixação de honorários advocatícios, observando as regras contidas no art. 85 do Código de Processo Civil e o entendimento contido no Tema 1.076 deste C. STJ, conforme determinação expressa contida no acórdão, transitado em julgado, proferido por este Superior Tribunal de Justiça nos autos do Agravo em Recurso Especial nº 2.124.279/SP" (fl. 4). Requereu, assim, a procedência da Reclamação, a fim de cassar a decisão proferida, de modo a resguardar a autoridade da decisão desta Corte. Acompanharam a inicial os documentos de fls. 29-250. Contestação, às fls. 265-286. Informações às fls. 292-295. Parecer do MPF, às fls. 297-302, pelo não conhecimento da reclamação, in verbis: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATICIOS. OBSERVÂNCIA DO TEMA 1076/STJ. JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. A RECLAMAÇÃO DESTINA-SE A TORNAR EFETIVAS AS DECISÕES PROFERIDAS NO PRÓPRIO CASO CONCRETO, EM QUE O RECLAMANTE TENHA FIGURADO COMO PARTE, NÃO SERVINDO PARA A PRESERVAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DE TRIBUNAL SUPERIOR OU COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL DO STJ (RCL Nº 36.476/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJe de 6/3/2020) E DA PRIMEIRA SEÇÃO (AGINT NA RCL Nº 42.675/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE DE 19/5/2022). PARECER PELO NÃO CONHECIMENTO DA RECLAMAÇÃO. A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço da reclamação." No agravo interno, a parte recorrente traz, resumidamente, os seguintes argumentos: i) "O Agravo em Recurso Especial foi devidamente processado, com relatoria do Eminente Ministro FRANCISCO FALCÃO, que conheceu parcialmente do Recurso Especial da TIM e, nesse ponto, deu provimento ao Recurso, DETERMINANDO a devolução dos autos para fixação de honorários nos termos do Tema 1.076 do STJ"; ii) que "com a devolução dos autos após o provimento ao Agravo em Recurso Especial nº 2.124.279/SP, realizou "apreciação de devolução dos autos para finalidade do "juízo de conformidade"" e, neste sentido, desobedeceu o comando deste C. STJ, pois "com devido respeito e consideração ao conteúdo do Tema 1.076/STJ, observando da existência de aspectos acima expressados, foi entendido da aplicação do mais recente posicionamento sobre a matéria de início reportada"; iii) que "a Reclamação foi apresentada em face do acórdão nº 2023.0000490235 (juntado a estes autos às fls. 236/240), proferido pela PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO em 16.06.2023 e que foi publicado em 22.06.2023. (..) Ou seja, no momento da apresentação da RECLAMAÇÃO, em 16.08.2023, o acórdão nº 2023.0000490235, proferido pela PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que foi o ato judicial que desrespeitou decisão expressa deste C. Superior Tribunal de Justiça, ainda não havia transitado em julgado" (fls. 365-369). Impugnação da FUNDAÇÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON, às fls. 377-379, pelo não provimento do recurso. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ART. 988, II, DO CPC. UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. I - Trata-se de reclamação proposta por sociedade de advogados, no qual se alega suposto desrespeito a decisão desta Corte, proferida no Agravo em Recurso Especial nº 2.124.279/SP, relacionada aos critérios para fixação de honorários advocatícios. Esta Corte não conheceu da reclamação. II - Consoante dispõem os arts. 105, I, "f", da CF/1988; 988, II, do CPC/2015; e 187 do RISTJ, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para preservar a competência deste Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. Assim, o seu ajuizamento está limitado apenas à não ocorrência do trânsito em julgado da decisão reclamada, nos termos da Súmula 734/STF. III - Lado outro, "a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é de que descabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015" (AgInt na Rcl n. 46.045/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 18/12/2023.) Ainda: AgInt na Rcl n. 42.874/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023. IV - Demais disso, verifica-se que, não obstante o ajuizamento da presente reclamação, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que, combatendo o mesmo aresto apontado como reclamado, houve a interposição de recurso especial, pela Reclamante, em 28/08/2023, o qual teve juízo positivo de admissibilidade proferido, em 03/10/2023, e, enviado ao Egrégio STJ, estando ainda pendente de processamento, o que reforça que a presente reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso. V - "Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação" (AgInt na Rcl n. 42.675/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 17/5/2022, DJe de 19/5/2022). VI - Em arremate - e a título meramente ilustrativo - registra-se que, em relação ao tema de fundo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão o Geral do Tema 1.255 - RE 1.412.069: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. VII - Agravo interno improvido. VOTO O agravo interno não merece provimento. Como cediço, a Reclamação, prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, bem como no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 constitui meio processual destinado à preservação da competência (I) a garantir a autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça (II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção de competência (IV e § 4º). A respeito do trânsito em julgado como óbice ao ajuizamento da reclamação, reputo oportuno transcrever a redação do art. 988, § 5º, I, do CPC/2015 e da Súmula 734/STF: Art. 988. .. § 5º É inadmissível a reclamação: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I - proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada; (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) Súmula 734/STF: Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal. A exegese que se extrai da literalidade do mencionado comando normativo (e, do mesmo modo, do respectivo enunciado sumular) é a de que o trânsito em julgado impeditivo do processamento da reclamação é aquele atinente à decisão reclamada, e não ao julgado alegado como descumprido. Aliás, mediante interpretação literal, a norma mostra-se demasiadamente clara nesse sentido, sendo, ao revés, preferível que sobre o decisum porventura malferido recaia a imutabilidade proveniente da coisa julgada para efeito da reclamação, a fim de conferir maior segurança jurídica às partes. Assim, com razão a agravante quando assevera que o acórdão apontado como objeto da presente reclamação, diferentemente da decisão proferida nesta Corte, não transitou em julgado. Ou seja, é incontroverso, no caso, que o acórdão reclamado, proferido pelo Tribunal de origem, em juízo negativo de conformidade, ainda não havia transitado em julgado ao tempo do ajuizamento da presente reclamação. De fato, certo ou errado, houve manifestação do Tribunal de origem, em juízo negativo de conformação e, como cediço, "a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça é de que descabe Reclamação para aferir o acerto ou desacerto na utilização, pela instância de origem, de tese firmada sob a sistemática dos Recursos Repetitivos, nos termos do art. 1.030, I, "b", do CPC/2015" (AgInt na Rcl n. 46.045/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 18/12/2023.) Ainda: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF DA 1ª REGIÃO. DECISÃO REFORMADA PELA CORTE ESPECIAL, EM AGRAVO INTERNO. REMESSA DOS AUTOS AO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PARA EVENTUAL JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. RECLAMAÇÃO UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Caso concreto em que, contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi interposto oREsp 1.713.310/DF. 2. Ao examinar o apelo nobre, foi constatado pelo Relator (a) que, ao tempo da prolação do juízo de admissibilidade, pelo Tribunal de origem, a questão sub judice já havia sido afetada para exame sob o rito dos recursos representativos de controvérsia repetitiva (Temas 613 e 733), tendo sido julgada pela Primeira Seção na assentada de 11/12/2013 (REsp 1.347.136/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe 7/3/2014); (b) que a Corte regional realizou o juízo positivo de admissibilidade do recurso especial sem, antes, submeter o feito ao órgão fracionário prolator do acórdão recorrido, na forma do art. 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC/1973 (rito este atualmente disciplinado no art. 1.030, I, b, II, do CPC). Em razão disso, na decisão ora tida por descumprida, datada de 15/5/2020, foi determinada a devolução dos autos ao Tribunal a quo para que nele se observasse o rito previsto no art. 1.030, II, do CPC. 3. Baixados os autos à origem, em 27/1/2021 o em. Vice-Presidente do Tribunal a quo proferiu novo juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, ante a compreensão de que "a decisão o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento fixado junto ao STJ (Temas613 e 733 - REsp 1347136/DF)". 4. Contra esse decisum foi interposto o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, o qual restou provido pela Corte Especial do Tribunal de origem, a fim de encaminhar os autos ao órgão fracionário prolator do acórdão recorrido, para eventual juízo de conformação. 5. Na forma da jurisprudência desta Corte, não cabe o ajuizamento de reclamação para aferir o acerto ou desacerto na aplicação, na origem, de tese firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.030, I, b, do CPC/2015. Nesse sentido: Rcl n. 36.476/SP, relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 6/3/2020. 6. Na presente reclamação, questiona-se, em última análise, a conclusão da Corte Especial do TRF da 1ª Região no sentido de que, ao menos em linha de princípio, o acórdão recorrido estaria em desacerto com o entendimento fixado por este Superior Tribunal no REsp 1.347.136/DF (Temas 613 e 733). 7. Nessa linha de ideias, não deve a reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal para aferir qual o decisum do Tribunal de origem - a decisão monocrática do Vice-Presidente (fls. 38/41), que negou seguimento ao recurso especial, ou o acórdão da Corte Especial (fls. 17/37), que encaminhou os autos ao órgão fracionário, para eventual juízo de adequação - estaria mais compatível com a tese firmada no REsp 1.347.136/DF. 8. Agravo interno desprovido. (AgInt na Rcl n. 42.874/DF, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Como se não bastasse, conforme consta no Parecer do MPF, houve "interposição de recurso especial pela Reclamante, em 28/08/2023, o qual teve juízo positivo de admissibilidade proferido, em 03/10/2023, e, enviado ao Egrégio STJ, retornou ao Tribunal a quo, estando ainda pendente de processamento", o que reforça que a reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso. De fato, em consulta realizada no sítio eletrônico do Tribunal de origem, verificou-se que, contra o acórdão objeto da presente reclamação, houve a interposição de recurso especial pela Reclamante, em 28/08/2023, o qual teve juízo positivo de admissibilidade proferido, em 03/10/2023, e, enviado ao STJ, estando ainda pendente de processamento, o que reforça que a presente reclamação não pode ser utilizada como substituto de recurso. Como bem lembrado pelo Parquet federal, em seu parecer: "Nos termos da jurisprudência desta Corte, a reclamação (art. 105, I, f, da CF) tem por finalidade tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto, em que o reclamante tenha figurado como parte, não servindo para a preservação da jurisprudência desta Corte ou, ainda, como sucedâneo recursal. Precedentes da Terceira Turma. Precedentes. Incidência da Súmula nº 83 do STJ." (AgInt no AREsp n. 1.686.490/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 29/3/2021, DJe de 6/4/2021). Com efeito, "A reclamação é um meio de impugnação de manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado, sob pena de se tornar um sucedâneo recursal ou, pior ainda, uma inusitada forma de, paralelamente a recursos já interpostos e pendentes de julgamento, a parte se insurgir contra o teor de decisões desta Corte Superior" (AgInt na Rcl n. 46.185/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/11/2023, DJe de 30/11/2023.) Ainda: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO EM RECLAMAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DE TESE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTABELECIDA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Esta Corte Superior se posiciona no sentido de que não é cabível reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos especial e extraordinário repetitivos. Precedentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.285.833/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 29/11/2023.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. 1. A reclamação não se presta como sucedâneo recursal. 2. Em respeito ao princípio da unirrecorribilidade, com o fim de dirimir divergência entre acórdão proferido por tribunais de apelação e o entendimento firmado em recurso repetitivo ou em enunciado sumular oriundo desta Corte, cabível é o recurso especial. 3. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl na Rcl n. 32.626/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 22/3/2017, DJe de 28/3/2017.) Ainda, complementa o Regimento Interno desta Corte que o exaurimento de instâncias recai, também, na reclamação proposta com o propósito de preservar a competência do STJ, conforme se depreende do art. 187, a seguir transcrito: "Art. 187. Para preservar a competência do Tribunal, garantir a autoridade de suas decisões e a observância de julgamento proferido em incidente de assunção de competência, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério Público desde que, na primeira hipótese, haja esgotado a instância ordinária". Em arremate - e a título meramente ilustrativo - registra-se que, em relação ao tema de fundo, o Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão o Geral do Tema 1.255 - RE 1.412.069: Possibilidade da fixação dos honorários por apreciação equitativa (artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil) quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto.