Rcl 45731 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque a reclamação não é instrumento adequado para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão legal ou constitucional, configurando-se como sucedâneo recursal; assim, impede-se o conhecimento da reclamação cujo objeto é acórdão do REsp nº 1.812.083/MA.

Parties
Agravante: JOSSIVAL DE SOUZA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Reclamação, Cabimento Da Reclamação Contra Acórdão Do Próprio STJ, Sucedâneo Recursal, Afetação De Recurso Repetitivo
Processual Civil Reclamação Cabimento Da Reclamação Contra Acórdão Do Próprio STJ Sucedâneo Recursal Afetação De Recurso Repetitivo

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Parties

JOSSIVAL DE SOUZA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Reclamação / Julgamento (decisão Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de reclamação para impugnar acórdão do próprio Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Uso da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Efeito da afetação de recurso ao rito dos recursos repetitivos quanto ao sobrestamento de recursos no STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque a reclamação não é instrumento adequado para impugnar acórdão proferido pelo próprio Superior Tribunal de Justiça, por ausência de previsão legal ou constitucional, configurando-se como sucedâneo recursal; assim, impede-se o conhecimento da reclamação cujo objeto é acórdão do REsp nº 1.812.083/MA.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o indeferimento da reclamação