Rcl 46519 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou desrespeito às deliberações do IAC n. 14/STJ: o juízo estadual não declinou competência nem determinou o ingresso da União no polo passivo, tendo extinguido o processo com fundamento em interpretação de precedentes do STF, hipótese que, segundo precedentes do STJ, afasta o cabimento da reclamação.

Parties
Agravante: JURANDIR DA SILVA SAMPAIO; Reclamante: PAULO SÉRGIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Incidente De Assunção De Competência (iac), Competência, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Direito À Saúde
Processual Civil Administrativo Reclamação Incidente De Assunção De Competência (iac) Competência Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito Direito À Saúde

Case Brief

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Parties

JURANDIR DA SILVA SAMPAIO

Agravante

PAULO SÉRGIO DA SILVA

Reclamante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão (julgamento Pela Primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do processo pelo juízo estadual configura desrespeito ao IAC n. 14/STJ
  2. 2 Se houve declínio de competência ou determinação de ingresso da União no polo passivo
  3. 3 Cabimento da reclamação quando a decisão recorrida extingue o feito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se comprovou desrespeito às deliberações do IAC n. 14/STJ: o juízo estadual não declinou competência nem determinou o ingresso da União no polo passivo, tendo extinguido o processo com fundamento em interpretação de precedentes do STF, hipótese que, segundo precedentes do STJ, afasta o cabimento da reclamação.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Agravo interno desprovido.