Rcl 47073 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Reclamação, com pedido liminar, contra decisão da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, que negou provimento ao Agravo Interno da reclamante e manteve decisão monocrática que indeferiu o pedido de gratuidade judiciária. A decisão reclamada consignou que, "Intimada a parte agravada para comprovar a necessidade da gratuidade, juntou documentos no evento 10; todavia, os indigitados documentos não demonstram a sua incapacidade financeira." (fl. 11, e-STJ). A reclamante enten de que houve violação à autoridade de decisão do STJ, uma vez que a decisão impugnada teria violado o REsp 1.989.076/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, Dje 17.5.2022. Sustenta, em resumo, que, "em algum momento, quando já tinha sido contemplada com Assistência Judiciária Gratuíta houve o entendimento que tinha usado de má-fé" (fl. 6, e-STJ). Ao final pleiteia a anulação da decisão reclamada. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 20 de fevereiro de 2024. A Reclamação - prevista no art. 105, I, f, da Constituição da República, e no art. 988 do Código de Processo Civil de 2015 (redação da Lei n. 13.256/2016) - constitui ação destinada à preservação da competência do Superior Tribunal de Justiça (inciso I), a garantir a autoridade das suas decisões (inciso II) e à observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência (inciso IV e § 4º). O STJ entende que, nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. No processo em espécie, o precedente indicado como violado (REsp 1.989.076/MT) não foi proferido ao analisar o caso concreto da reclamante, de forma que não é cabível a Reclamação no presente caso, uma vez que não se admite o uso da Reclamação como sucedâneo recursal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PUIL. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (..) II - A decisão recorrida tem o seguinte dispositivo: "Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, indefiro liminarmente a presente Reclamação." III - A reclamação se mostra totalmente descabida, a partir o entendimento firmado pela Corte Especial, no julgamento da Rcl n. 36.476/SP, em acórdão assim ementado: Rcl 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020.) IV - Do brilhante voto da nobre relatora, após contextualizar o cabimento da reclamação diante de sua criação e das posteriores alterações legais correlatas e jurisprudenciais a respeito, extraio os seguintes argumentos: "Por todos esses elementos, a conclusão que se alcança é que a reclamação constitucional não trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos. Esse controle é próprio do sistema recursal, ressalvada a via excepcional da ação rescisória, tal como desenhou o legislador no CPC. Em arremate, convém salientar que não é o cabimento da reclamação que torna obrigatória a observância da orientação firmada por esta Corte em seus pre cedentes. O efeito obrigatório decorre do próprio sistema de precedentes construído no CPC, no qual, "rigorosamente, tendo em conta a função de outorga de unidade ao direito reconhecida ao Supremo Tribunal Federal e ao Superior Tribunal de Justiça, a necessidade de racionalização da atividade judiciária e o direito fundamental à razoável duração do processo, o tribunal de origem não pode recusar a aplicação do precedente ao caso concreto, porque aí estará simplesmente negando o seu dever de fidelidade ao direito"(MARINONI, Luiz Guilherme. Novo Código de Processo Civil comentado, 2ª ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1.119). Forte nessas razões, INDEFIRO a petição inicial da reclamação e, por consequência, extingo o processo sem resolução do mérito, ante a inadequação da via eleita." V - Assim, tem-se que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação. VI - No mesmo sentido, as seguintes e recentes decisões monocráticas e colegiadas: Rcl n. 41.027/TO, relator Ministro Og Fernandes, DJe 28/10/2020, AgInt na Rcl n. 36.827/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 18/6/2019, Rcl n. 40.946/PR, relator Ministro Francisco Falcão, DJe 23/10/2020, dentre outros. VII - Agravo interno improvido. (AgInt na Rcl n. 42.673/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe de 1/7/2022, grifei.) CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 1. Nos termos do art. 105, I, f, da Constituição Federal e do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para garantir a autoridade das suas decisões na análise do caso concreto. 2. No caso em exame, a reclamação não se ajusta às alegações formuladas pela defesa, a qual pretende fazer prevalecer precedente desta Corte que não envolve as mesmas partes da decisão reclamada. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg na Rcl n. 43.289/RJ, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 24/8/2022, grifei.) Ante o exposto, não conheço da Reclamação, com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do RI/STJ. Prejudicada a liminar. Publique-se. Intimem-se. EMENTA