AREsp 2392166 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial quanto ao pedido de efeito suspensivo na reclamação e negou-se provimento por ausência de perigo da demora/dano irreparável, diante da inexistência de notícia de início de cumprimento de sentença e da possibilidade de utilização de meios adequados pela Fazenda...

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Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Autor: WAGNER FULGÊNCIO ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Reclamação, IRDR, Efeito Suspensivo, Cumprimento De Sentença, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Tributário Reclamação IRDR Efeito Suspensivo Cumprimento De Sentença Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

WAGNER FULGÊNCIO ELIAS

Autor

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de efeito suspensivo em sede de reclamação
  2. 2 Aplicação da tese firmada em IRDR a processos individuais em curso
  3. 3 Inadequação da reclamação para obstar trânsito em julgado ou substituir recursos ordinários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para analisar o recurso especial quanto ao pedido de efeito suspensivo na reclamação e negou-se provimento por ausência de perigo da demora/dano irreparável, diante da inexistência de notícia de início de cumprimento de sentença e da possibilidade de utilização de meios adequados pela Fazenda Pública (impugnação ao cumprimento de sentença, pedido de efeito suspensivo na execução); as questões de mérito relativas à reclamação permanecem pendentes no tribunal de origem e, assim, são inviabilizadas nesta via.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.