Rcl 44513 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é cabível para controlar a aplicação, pelos tribunais locais, de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, sendo tal controle compatível com a via recursal ordinária; a Lei 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ afastam a reclamação como...

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Parties
Agravante: SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Reclamação, Recursos Repetitivos, Precedente Qualificado, Sucedâneo Recursal, Aplicação De Tese Ao Caso Concreto
Processual Civil Reclamação Recursos Repetitivos Precedente Qualificado Sucedâneo Recursal Aplicação De Tese Ao Caso Concreto

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Parties

SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para controle da aplicação de entendimento firmado em recurso especial repetitivo
  2. 2 Se a reclamação pode funcionar como sucedâneo recursal
  3. 3 Preservação da autoridade de decisão tomada em caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a reclamação não é cabível para controlar a aplicação, pelos tribunais locais, de entendimento firmado em recurso especial repetitivo, sendo tal controle compatível com a via recursal ordinária; a Lei 13.256/2016 e a jurisprudência do STJ afastam a reclamação como sucedâneo recursal nesta hipótese.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.