Rcl 43337 - ACORDAO

Tendo a reclamação sido ajuizada após a vigência da Resolução STJ/GP n.º 3/2016, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar reclamação contra ato proveniente de Turma Recursal de Juizado Especial, devendo a matéria ser apreciada pela Câmara Reunida ou Seção Especializada do Tribunal de Justiça de origem; assim, negou-se provimento ao agravo interno.

Parties: Agravante: UP BRASIL - PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2024
Procedural Posture: Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Negado Provimento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)
Outcome: Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics: Reclamação, Competência, Resolução STJ N.º 3/2016, Juizado Especial, Turma Recursal, Incompetência Do STJ

Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N.º 3/2016 Juizado Especial Turma Recursal Incompetência Do STJ

Case Brief

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Parties

UP BRASIL - PLANINVESTI ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Negado Provimento Em Sessão Virtual (13/03/2024 a 19/03/2024)

Legal Issues

1 Competência para processar e julgar reclamações contra atos de Turma Recursal de Juizado Especial
2 Aplicabilidade da Resolução STJ n.º 3/2016
3 Alegação de cerceamento de defesa por indeferimento de prova e julgamento antecipado

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

Negar provimento ao agravo interno.
Remeter os autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado da Bahia).