Rcl 46814 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência da Corte Especial (Reclamação 36.476/SP) e da Segunda Seção, não é cabível a reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo correto o indeferimento liminar da reclamação por ausência das hipóteses legais de cabimento.
- Parties
- Agravante: CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Aplicação De Tese Repetitiva, Recurso Especial Repetitivo, Súmula 375/stj
Case Brief
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Parties
CLAUDIA APARECIDA DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Acórdão
Legal Issues
- 1 Cabimento de reclamação para controlar, no caso concreto, aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo
- 2 Requisitos para o cabimento da reclamação perante o STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque, nos termos da jurisprudência da Corte Especial (Reclamação 36.476/SP) e da Segunda Seção, não é cabível a reclamação para controlar, no caso concreto, a aplicação de tese firmada em recurso especial repetitivo, sendo correto o indeferimento liminar da reclamação por ausência das hipóteses legais de cabimento.
Court Disposition
Agravo interno desprovido; mantida a decisão que indeferiu liminarmente a reclamação.
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se o indeferimento liminar da reclamação.
Full Case Text
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