Rcl 47133 - DECISAO
A reclamação não foi conhecida porque não se presta a substituir recurso com o objetivo de impor a aplicação de jurisprudência do STJ ou de tese firmada em recurso repetitivo; seu escopo é preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de decisões proferidas em casos concretos envolvendo as mesmas partes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2024
- Procedural Posture
- Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Decisão Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço da Reclamação.
- Legal Topics
- Reclamação, Competência Do STJ, Autoridade De Decisões, Sucedâneo Recursal, Prescrição Quinquenal, Progressão Funcional
Case Brief
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Procedural Posture
Reclamação (art. 105, I, "f", Da Constituição Federal) / Decisão Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabe reclamação para preservar a autoridade de decisão proferida no caso concreto ou para preservar a competência do STJ?
- 2 Pode a reclamação ser utilizada como sucedâneo recursal para fazer aplicar jurisprudência ou tese firmada em recurso repetitivo?
- 3 Qual o efeito do entendimento sobre prescrição quinquenal em ações de progressão funcional quando não há recusa formal da administração?
Ratio Decidendi
A reclamação não foi conhecida porque não se presta a substituir recurso com o objetivo de impor a aplicação de jurisprudência do STJ ou de tese firmada em recurso repetitivo; seu escopo é preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de decisões proferidas em casos concretos envolvendo as mesmas partes.
Court Disposition
Não conheço da Reclamação.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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