Rcl 46435 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, à luz do art. 988 do CPC/2015 e da alteração introduzida pela Lei 13.256/2016, a reclamação não é cabível para garantir a observância de precedentes formados em recursos especiais repetitivos, tampouco para substituir recurso ordinário; assim, eventual adequação da aplicação de tese consolidada em recurso repetitivo deve ocorrer na via recursal ordinária perante o tribunal de apelação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024; Decisão Colegiada Por Unanimidade
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Reclamação, Recursos Especiais Repetitivos, Agrav O Interno, Sucedâneo Recursal, Cabimento Da Reclamação, Interpretação Do Art. 988 Do Cpc/2015
Processual Civil Reclamação Recursos Especiais Repetitivos Agrav O Interno Sucedâneo Recursal Cabimento Da Reclamação Interpretação Do Art. 988 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgado Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual De 13/03/2024 a 19/03/2024; Decisão Colegiada Por Unanimidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para adequação de acórdão a julgamento em recurso especial repetitivo
  2. 2 Possibilidade de utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Interpretação do art. 988 do CPC/2015 e efeitos da Lei 13.256/2016

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, à luz do art. 988 do CPC/2015 e da alteração introduzida pela Lei 13.256/2016, a reclamação não é cabível para garantir a observância de precedentes formados em recursos especiais repetitivos, tampouco para substituir recurso ordinário; assim, eventual adequação da aplicação de tese consolidada em recurso repetitivo deve ocorrer na via recursal ordinária perante o tribunal de apelação.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.