Rcl 46879 - DECISAO

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A reclamação não foi conhecida/não provida por falta de demonstração de descumprimento de decisão do STJ e por ausência de indicação de precedente específico que comprove usurpação da competência do STJ; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal quando há outros meios recursais adequados (ex.: agravo interno contra decisão de relator).

Parties
Reclamante: Edson Guerino Guido de Moraes; Reclamado: Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo; Contestante: São Paulo Previdência
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão
Outcome
Nego provimento à reclamação.
Legal Topics
Reclamação, Súmulas Do STJ, Competência, Juizados Especiais, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Súmulas Do STJ Competência Juizados Especiais Sucedâneo Recursal

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Parties

Edson Guerino Guido de Moraes

Reclamante

Turma de Uniformização dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo

Reclamado

São Paulo Previdência

Contestante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial com precedente específico do STJ
  3. 3 Usurpação da competência do STJ

Ratio Decidendi

A reclamação não foi conhecida/não provida por falta de demonstração de descumprimento de decisão do STJ e por ausência de indicação de precedente específico que comprove usurpação da competência do STJ; além disso, a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal quando há outros meios recursais adequados (ex.: agravo interno contra decisão de relator).

Court Disposition

Nego provimento à reclamação.

Orders

  • Nego provimento à reclamação.
  • Publique-se.