Rcl 46241 - ACORDAO
- Parties
- Reclamante: COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFE LTDA.; Reclamado: Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Reclamação Constitucional / Acórdão (primeira Seção)
- Legal Topics
- Reclamação, Agravo Em Recurso Especial, Competência, Juízo De Prelibação, Recursos Repetitivos
Case Brief
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Parties
COMERCIAL BENEFICIADORA DE CAFE LTDA.
Reclamante
Vice-Presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Reclamado
Procedural Posture
Reclamação Constitucional / Acórdão (primeira Seção)
Legal Issues
- 1 Competência para o julgamento do agravo previsto no art. 1.042 do CPC
- 2 Aplicabilidade do juízo de prelibação pela Corte a quo (art. 1.042, § 4º, do CPC)
- 3 Distinção entre cabimento do recurso e competência para seu julgamento
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