Rcl 45737 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante (UNIÃO) não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, trazendo argumentos que discutiam o mérito da matéria já decidida; tal omissão atrai as Súmulas 182/STJ e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO; Reclamante: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM; Autoridade Reclamada: Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.076/stj, Apreciação Equitativa (art. 85, § 8º, Cpc)
Processual Civil Administrativo Reclamação Agravo Interno Honorários Advocatícios Súmula 182/stj Súmula 284/stf Tema 1.076/stj +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Agravante

MUNICÍPIO DE BELO JARDIM

Reclamante

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Autoridade Reclamada

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 182/STJ e 284/STF por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Alegado descumprimento de decisão do STJ (EDcl no REsp n. 2.027.251/PE) pelo Tribunal de origem
  3. 3 Fixação de honorários por equidade vs observância dos percentuais dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante (UNIÃO) não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, trazendo argumentos que discutiam o mérito da matéria já decidida; tal omissão atrai as Súmulas 182/STJ e 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.