Rcl 46410 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a reclamação foi identificada como sucedâneo recursal inadequado para a hipótese, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecer do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015, Sucedâneo Recursal
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º Do Cpc/2015 Sucedâneo Recursal

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Utilização da reclamação como sucedâneo recursal
  3. 3 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e ao princípio da dialeticidade, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a reclamação foi identificada como sucedâneo recursal inadequado para a hipótese, o que justifica a manutenção da decisão de não conhecer do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.