AREsp 1854665 - DECISAO

AREsp 1854665 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional fundamentou que não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo recursal quando o mesmo pedido já foi formulado em apelação pendente, e porque as razões do recurso especial não são pertinentes aos fundamentos atacados, incorrendo na óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: Jairo Boechat Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reclamação, Recurso Especial, Cabimento Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal, Súmula 284/stf
Processo Civil Reclamação Recurso Especial Cabimento Da Reclamação Como Sucedâneo Recursal Súmula 284/stf

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Parties

Jairo Boechat Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação como sucedâneo recursal
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação
  3. 3 Alegada violação ao art. 998, II, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional fundamentou que não se admite a utilização da reclamação como sucedâneo recursal quando o mesmo pedido já foi formulado em apelação pendente, e porque as razões do recurso especial não são pertinentes aos fundamentos atacados, incorrendo na óbice da Súmula 284/STF, o que impede o conhecimento do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.