Rcl 47405 - DECISAO

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O STJ não tem competência constitucional para conhecer de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido por Turma ou Colégio Recursal de Juizado Especial, visto que o art. 105, II, 'b' da Constituição se destina a mandados de segurança decididos em única instância por Tribunais Regionais Federais ou por Tribunais de Justiça, de modo que não houve usurpação de competência e a Reclamação não deve ser conhecida.

Parties
Reclamante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU; Reclamado: COLÉGIO RECURSAL DE ASSIS/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO da Reclamação. Pedido de liminar PREJUDICADO.
Legal Topics
Reclamação, Competência, Mandado De Segurança, Juizado Especial, Recurso Ordinário, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Constitucional Reclamação Competência Mandado De Segurança Juizado Especial Recurso Ordinário Honorários Advocatícios

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NOVA IGUAÇU

Reclamante

COLÉGIO RECURSAL DE ASSIS/SP

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de recurso ordinário interposto contra acórdão de Turma/Colégio Recursal de Juizado Especial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 105, II, 'b' da Constituição Federal aos mandados de segurança decididos por Turmas Recursais
  3. 3 Prevalência do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 sobre a previsão de honorários do art. 85, §11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ não tem competência constitucional para conhecer de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido por Turma ou Colégio Recursal de Juizado Especial, visto que o art. 105, II, 'b' da Constituição se destina a mandados de segurança decididos em única instância por Tribunais Regionais Federais ou por Tribunais de Justiça, de modo que não houve usurpação de competência e a Reclamação não deve ser conhecida.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO da Reclamação. Pedido de liminar PREJUDICADO.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da Reclamação.
  • Pedido de liminar PREJUDICADO.