Rcl 46877 - ACORDAO

Rcl 46877 - ACORDAO

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir eventual contrariedade a entendimento jurisprudencial do STJ, devendo tais questionamentos ser feitos pelas vias recursais próprias; e, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Por essas razões, o agravo interno foi improvido.

Parties
Agravante: JOSÉ GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Sucedâneo Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Reclamação Agravo Interno Sucedâneo Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Multa Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSÉ GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Cabimento da Reclamação (art. 988 do CPC) como sucedâneo recursal
  3. 3 Possibilidade de ajuizamento de Reclamação para discutir contrariedade a orientação jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se o Código de Processo Civil de 2015; a reclamação não pode ser utilizada como sucedâneo recursal para discutir eventual contrariedade a entendimento jurisprudencial do STJ, devendo tais questionamentos ser feitos pelas vias recursais próprias; e, diante da ausência de manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno, não cabe a imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015. Por essas razões, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015