Rcl 46146 - ACORDAO

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A reclamação não se mostra cabível para impugnar a suposta aplicação equivocada de entendimento firmado em Recurso Especial Repetitivo, porque não integra as hipóteses de cabimento previstas no art.105,f da CF/88 combinadas com art.988 do CPC/2015; a Lei 13.256/2016 restringiu o cabimento da reclamação, e a jurisprudência desta Corte veda o uso da reclamação como sucedâneo de recurso para adequação de decisões aos precedentes repetitivos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Na Reclamação / Agravado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Inicial Da Reclamação; Julgamento Colegiado Da Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reclamação, Agravo Interno, Recursos Especiais Repetitivos, Cabimento Da Reclamação
Processual Civil Reclamação Agravo Interno Recursos Especiais Repetitivos Cabimento Da Reclamação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Na Reclamação / Agravado Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente a Inicial Da Reclamação; Julgamento Colegiado Da Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da reclamação para garantir observância de acórdão proferido em recurso especial repetitivo
  2. 2 Admissibilidade da reclamação como sucedâneo de recurso
  3. 3 Efeito da Lei 13.256/2016 sobre o art. 988 do CPC/2015

Ratio Decidendi

A reclamação não se mostra cabível para impugnar a suposta aplicação equivocada de entendimento firmado em Recurso Especial Repetitivo, porque não integra as hipóteses de cabimento previstas no art.105,f da CF/88 combinadas com art.988 do CPC/2015; a Lei 13.256/2016 restringiu o cabimento da reclamação, e a jurisprudência desta Corte veda o uso da reclamação como sucedâneo de recurso para adequação de decisões aos precedentes repetitivos, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar da inicial da reclamação