Rcl 47426 - DECISAO

Rcl 47426 - DECISAO

Indeferimento liminar da reclamação porque, conforme jurisprudência desta Corte, é incabível reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento de processo em razão da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos, não sendo adequada a via reclamatória para impugnar tal decisão.

Parties
Reclamante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Reclamado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente a reclamação
Legal Topics
Reclamação, Sobrestamento, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Admissibilidade
Processual Civil Processo Penal Reclamação Sobrestamento Recurso Especial Recursos Repetitivos Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Incabibilidade de reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento de feito por afetação a recurso especial repetitivo
  2. 2 Efeito do sobrestamento do recurso especial sobre processamento de recurso extraordinário (art. 1.037, § 9º, CPC)
  3. 3 Questionamento sobre legalidade do ingresso domiciliar sem prévia autorização judicial, invocado pelo Ministério Público

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar da reclamação porque, conforme jurisprudência desta Corte, é incabível reclamação contra decisão que defere ou indefere o sobrestamento de processo em razão da afetação de matéria ao rito dos recursos repetitivos, não sendo adequada a via reclamatória para impugnar tal decisão.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a reclamação

Orders

  • Indefiro liminarmente a reclamação.
  • Publique-se.