Rcl 46335 - ACORDAO

Rcl 46335 - ACORDAO

Por não haver previsão legal de juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal segundo a Lei 12.153/2009, a Turma devia processar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, intimar a parte contrária e remeter os autos ao STJ quando demonstrada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados; a recusa em processar/remeter o pedido configurou usurpação de competência do STJ, razão pela qual a reclamação foi provida para determinar o processamento e o encaminhamento do pedido ao STJ.

Parties
Reclamante: Manuel Vitor Menezes de Souza; Autoridade Reclamada: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem; Parte Interessada: Estado de Minas Gerais; Parte Interessada: Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Acórdão (primeira Seção)
Outcome
Reclamação provida
Legal Topics
Reclamação, Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Competência Do STJ, Usurpação De Competência
Processual Civil Reclamação Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Competência Do STJ Usurpação De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Manuel Vitor Menezes de Souza

Reclamante

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem

Autoridade Reclamada

Estado de Minas Gerais

Parte Interessada

Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais

Parte Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Reclamação / Acórdão (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabe à Turma Recursal exercer juízo prévio de admissibilidade sobre Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei dirigido ao STJ?
  2. 2 Configura usurpação de competência do STJ a decisão que não processa/remete o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei quando apontada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados?

Ratio Decidendi

Por não haver previsão legal de juízo prévio de admissibilidade pela Turma Recursal segundo a Lei 12.153/2009, a Turma devia processar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, intimar a parte contrária e remeter os autos ao STJ quando demonstrada divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados; a recusa em processar/remeter o pedido configurou usurpação de competência do STJ, razão pela qual a reclamação foi provida para determinar o processamento e o encaminhamento do pedido ao STJ.

Court Disposition

Reclamação provida

Orders

  • Determinar que a autoridade reclamada processe o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei e o encaminhe oportunamente ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).