Rcl 47358 - DECISAO

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A reclamação não merece seguimento porque, em virtude da Resolução STJ/GP n. 3 de 7/4/2016, é da competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamantes: RAFAEL DE CARLI GRANZOTTO e ALLINE FALCA DE GODOY GRANZOTTO; Reclamada: DAINA LIMA DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão (nego Seguimento)
Outcome
Nego seguimento
Legal Topics
Reclamação, Competência, Resolução STJ N. 3/2016, Juizado Especial
Processual Civil Reclamação Competência Resolução STJ N. 3/2016 Juizado Especial

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Parties

RAFAEL DE CARLI GRANZOTTO e ALLINE FALCA DE GODOY GRANZOTTO

Reclamantes

DAINA LIMA DE ALMEIDA

Reclamada

Procedural Posture

Reclamação / Decisão (nego Seguimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar reclamações contra acórdãos de Turma Recursal após edição da Resolução STJ/GP n. 3/2016
  2. 2 Alegação de usurpação de competência pela Turma Recursal por não observância de orientação do STJ sobre critérios para arbitramento do quantum de danos morais

Ratio Decidendi

A reclamação não merece seguimento porque, em virtude da Resolução STJ/GP n. 3 de 7/4/2016, é da competência das Câmaras Reunidas ou da Seção Especializada dos Tribunais de Justiça processar e julgar reclamações que visam dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ; assim, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do pedido, devendo os autos ser remetidos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento

Orders

  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso/MT, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.