Rcl 47417 - DECISAO

Rcl 47417 - DECISAO

A Resolução STJ/GP n.º 3/2016 atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ; a Segunda Seção já reconheceu a validade dessa Resolução; portanto, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da presente reclamação, sendo devida a negativa de seguimento e a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Reclamante: COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES (UNIAVES); Reclamado: 2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/ES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Reclamação, Resolução STJ N. 3/2016, Juizado Especial, Competência, Súmula N.º 385
Processual Civil Reclamação Resolução STJ N. 3/2016 Juizado Especial Competência Súmula N.º 385

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA DE ALIMENTOS UNIAVES (UNIAVES)

Reclamante

2ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/ES

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação / Decisão Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n.º 385 do STJ
  2. 2 Competência para processar reclamações provenientes de Turma Recursal após Resolução STJ/GP n.º 3/2016
  3. 3 Adequação da via eleita para compelir Turmas Recursais a aplicar jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

A Resolução STJ/GP n.º 3/2016 atribui às Câmaras Reunidas ou Seções Especializadas dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão de Turma Recursal e jurisprudência do STJ; a Segunda Seção já reconheceu a validade dessa Resolução; portanto, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer da presente reclamação, sendo devida a negativa de seguimento e a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • NEGO SEGUIMENTO ao pedido formulado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
  • Remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo/ES, independentemente do trânsito em julgado desta decisão.