Rcl 47504 - DECISAO

Rcl 47504 - DECISAO

Não conheceu-se da reclamação porque não se demonstrou afronta à autoridade de decisão do STJ nem usurpação de competência pelo Tribunal local; ademais, a via escolhida é inadequada para compelir tribunais a aplicar súmula ou jurisprudência desta Corte ou para controlar a aplicação de tese repetitiva no caso concreto, conforme precedentes.

Parties
Reclamante: NILSON TAKEO HAMADA; Reclamante: LEANDRO MENDES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (indeferida Liminarmente)
Outcome
Não conheço do pedido / Reclamação indeferida liminarmente
Legal Topics
Reclamação, Súmula, Competência, Jurisprudência, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas
Processual Civil Reclamação Súmula Competência Jurisprudência Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas

Case Brief

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Parties

NILSON TAKEO HAMADA

Reclamante

LEANDRO MENDES DE SOUZA

Reclamante

Procedural Posture

Reclamação / Decisão De Não Conhecimento (indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da reclamação para garantir autoridade de súmula do STJ
  2. 2 Usurpação de competência pelo Tribunal Estadual
  3. 3 Possibilidade de controle, via reclamação, da aplicação de tese consolidada em súmula ou em recurso repetitivo

Ratio Decidendi

Não conheceu-se da reclamação porque não se demonstrou afronta à autoridade de decisão do STJ nem usurpação de competência pelo Tribunal local; ademais, a via escolhida é inadequada para compelir tribunais a aplicar súmula ou jurisprudência desta Corte ou para controlar a aplicação de tese repetitiva no caso concreto, conforme precedentes.

Court Disposition

Não conheço do pedido / Reclamação indeferida liminarmente

Orders

  • Não conheço do pedido formulado na reclamação
  • Publique-se