Rcl 47506 - DECISAO

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Não se admite a Reclamação porque o tribunal de origem distinguiu o acórdão paradigma por entender que a hipótese é diversa (fase de cumprimento de sentença e título executivo sem determinação de somar contribuições de atividades concomitantes) e porque a matéria foi submetida ao STJ por Recurso Especial admitido, afastando a cabimento da Reclamação.

Parties
Reclamante: JAQUELINE ESPINDOLA FERNANDES GONZALES; Reclamado: 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Admissão
Outcome
Reclamação não admitida
Legal Topics
Reclamação, Tema Repetitivo N. 1.070/stj, Cumprimento De Sentença, Cálculo Da RMI, Recurso Especial, Distinguishing
Processo Civil Direito Previdenciário Reclamação Tema Repetitivo N. 1.070/stj Cumprimento De Sentença Cálculo Da RMI Recurso Especial Distinguishing

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Parties

JAQUELINE ESPINDOLA FERNANDES GONZALES

Reclamante

10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Reclamado

Procedural Posture

Reclamação (art. 988 Cpc) / Decisão De Não Admissão

Legal Issues

  1. 1 Se o tribunal de origem deixou de observar o entendimento do Tema Repetitivo n. 1.070/STJ ao homologar cálculos sem incluir salários de contribuição de atividades concomitantes na RMI
  2. 2 Se a Reclamação é cabível quando o Recurso Especial da parte foi admitido e a controvérsia está submetida à apreciação do STJ

Ratio Decidendi

Não se admite a Reclamação porque o tribunal de origem distinguiu o acórdão paradigma por entender que a hipótese é diversa (fase de cumprimento de sentença e título executivo sem determinação de somar contribuições de atividades concomitantes) e porque a matéria foi submetida ao STJ por Recurso Especial admitido, afastando a cabimento da Reclamação.

Court Disposition

Reclamação não admitida

Orders

  • NÃO ADMITO a Reclamação
  • Publique-se e intimem-se.